LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 39/2026 — Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de situações de assédio ou violência em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de situações de assédio ou violência em contexto laboral.
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de situações de assédio ou violência em contexto laboral
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que implemente uma estratégia integrada de sensibilização, prevenção e apoio em situações de assédio ou violência em contexto laboral, com financiamento adequado, promovendo os instrumentos necessários de apoio, informação e investigação sobre o tema, ajustados às diferentes realidades profissionais, valorizando o papel da saúde ocupacional e a saúde mental dos trabalhadores.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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