LegalizeDeclaração de Retificação n.º 413/2026/2 — Retifica o Aviso n.º 27591/2025/2 (Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 27591/2025/2 (Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados).
Retifica o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados
Por ter sido publicado com inexatidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2025, o Aviso n.º 27591/2025/2 (Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados), procede-se, nos termos aprovados pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, às seguintes retificações:
No artigo 12.º, n.º 3, alínea c), onde se lê:
«Cópia da comunicação aos bombeiros ou sapadores florestais, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, caso a queimada não seja efetuada na presença de um técnico credenciado.»
deve ler-se:
«Cópia da comunicação aos bombeiros ou sapadores florestais, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, caso a queimada não seja efetuada na presença de um técnico credenciado.»
No artigo 14.º, n.º 5, onde se lê:
«A autorização prévia da autoridade policial referida na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º é obtida com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à utilização do fogo, sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores.»
deve ler-se:
«A autorização prévia da autoridade policial referida na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º é obtida com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à utilização do fogo, sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores.»
No artigo 19.º, n.º 2, alíneas b) e c), onde se lê:
«b) A infração ao disposto nos números 1, 2 e 8 do artigo 7.º, sobre queimadas;
A infração ao disposto nos números 1, 2, 5, 6 e 8 do artigo 8.º, sobre queima de sobrantes e fogueiras;»
deve ler-se:
«b) A infração ao disposto nos números 1, 2 e 6 do artigo 7.º, sobre queimadas;
A infração ao disposto nos números 1, 2, 3 e 4 do artigo 8.º, sobre queima de sobrantes e fogueiras.»
As presentes retificações resultam de manifesto lapso de escrita e foram aprovadas pela Câmara Municipal, em reunião de 13 de abril de 2026, e pela Assembleia Municipal, em sessão de 30 de abril de 2026.
8 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
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