LegalizeDeclaração de Retificação n.º 426/2026/2 — Retifica o Aviso n.º 5077/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 5077/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março de 2026.
Para os devidos efeitos, torna-se público que o Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município de Alvaiázere, publicado pelo Aviso n.º 5077/2026/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março de 2026, contém inexatidões no anexo II, artigo 14.º, n.º 2, na parte relativa à «Piscina Descoberta - Com Cartão Municipal».
Verificando-se que os n.os 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.7 do artigo 14.º do anexo II foram publicados com erro material manifesto, e tendo a respetiva retificação sido aprovada pela Assembleia Municipal, em sessão de 24 de abril de 2026 sob proposta da Câmara Municipal, em reunião de 8 de abril de 2026, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«2.1.5 - Utentes dos 6 aos 11 anos - passe mensal - 20,00 €
2.1.6 - Utentes a partir dos 12 anos - 1 ingresso - 2,50 €
2.1.7 - Utentes a partir dos 12 anos - passe mensal - 50,00 €»
deve ler-se:
«2.1.5 - Utentes dos 12 aos 17 anos - passe mensal - 20,00 €
2.1.6 - Utentes a partir dos 18 anos - 1 ingresso - 2,50 €
2.1.7 - Utentes a partir dos 18 anos - passe mensal - 50,00 €»
A presente retificação é efetuada ao abrigo do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, produzindo os efeitos legalmente previstos. Consigna-se ainda que a piscina descoberta municipal funciona nos meses de junho a setembro, não se prevendo a aplicação prática da tabela em causa antes da publicação da presente declaração de retificação.
5 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho.
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