LegalizeDeclaração de Retificação n.º 427/2026/2 — Retificação do Despacho n.º 3507/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Despacho n.º 3507/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2026.
No seguimento da publicação do Despacho n.º 3507/2026, Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2026, constatou-se que o mesmo saiu com as seguintes inexatidões, que importa retificar:
1 - No artigo 17.º, onde se lê «[…] conforme o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de junho, e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro […]» deve ler-se «[…] conforme o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual […]».
2 - No artigo 20.º, onde se lê «[…] ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, atualizado.» deve ler-se «[…] ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.».
7 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, António José Rosa de Brito.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).