LegalizeDeclaração de Retificação n.º 450/2026/2 — Retifica o Regulamento n.º 549/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 549/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2026.
Por ter saído com inexatidão o Regulamento n.º 549/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2026, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«ANEXO I
PARTE I — Prestação de Serviços Diversos e Concessão de Documentos
| Serviços Administrativos | Serviços Administrativos | Serviços Administrativos |
|---|---|---|
| Atestados; declarações; certidões e documentos análogos | Atestados; declarações; certidões e documentos análogos | 2,00 € |
| Provas de Vida | Provas de Vida | Isento |
| Certificações | Certificações | Certificações |
| 1. | Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 10 páginas * | 5,00 € |
| a) Por cada folha para além da 10.ª | 0,50 € |
- Isento para as Associações sem fins lucrativos da Freguesia.
Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.
PARTE II — Canídeos e Gatídeos
| 1. | Registo (cão/gato) | 2,00 € |
|---|---|---|
| 2. | Licenciamento Anual | Licenciamento Anual |
| Categoria A - Animais de companhia | 5,00 € | |
| Categoria B - Cão com fins económicos | 5,00 € | |
| Categoria C - Animais para fins militares | Isento | |
| Categoria D - Animais para fins de investigação científica | Isento | |
| Categoria E - Cão de caça | 6,00 € | |
| Categoria F - Cão-guia | Isento | |
| Categoria G - Cão potencialmente perigoso | 10,00 € | |
| Categoria H - Cão perigoso | 15,00 € | |
| Categoria I - Gato | 3,00 € |
Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia da Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).
PARTE III — Cemitério
| Concessões | Concessões | Concessões |
|---|---|---|
| 1. | Concessão para Sepulturas | Concessão para Sepulturas |
| 1.1) Concessão de terreno para Sepulturas | 850,00 € | |
| 1.2) Concessão de jazigo | 12.500,00 € | |
| 1.3) Construção de Ossário | 250,00 € | |
| Transladações | Transladações | 30,00 € |
Inclui emissão de alvará de concessão
| Averbamentos de Sepulturas/Capelas | Averbamentos de Sepulturas/Capelas | Averbamentos de Sepulturas/Capelas |
|---|---|---|
| 1. | Averbamento para Familiares em 1.º grau | 30,00 € |
| 2. | Averbamento para Outros | 100,00 € |
| 3. | Segunda Via de Alvará | 10,00 € |
PARTE IV — Utilização de Infraestruturas e Equipamentos
| Junta de Freguesia | Junta de Freguesia | Junta de Freguesia | Junta de Freguesia |
|---|---|---|---|
| 1. | Utilização da Sala de reuniões da Junta de Freguesia | 5,00 €/h | |
| Capela Mortuária | Capela Mortuária | Capela Mortuária | Capela Mortuária |
| 1. | Utilização da Casa Mortuária | 30,00 € | » |
deve ler-se:
«ANEXO I
PARTE I — Prestação de Serviços Diversos e Concessão de Documentos
| Serviços Administrativos | Serviços Administrativos | Serviços Administrativos |
|---|---|---|
| Atestados; declarações; certidões e documentos análogos | Atestados; declarações; certidões e documentos análogos | 2,00 € |
| Provas de Vida | Provas de Vida | Isento |
| Certificações | Certificações | Certificações |
| 2. | Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 10 páginas * | 5,00 € |
| b) Por cada folha para além da 10.ª | 0,50 € |
- Isento para as Associações sem fins lucrativos da Freguesia.
ii) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.
PARTE II — Canídeos e Gatídeos
| 3. | Registo (cão/gato) | 2,00 € |
|---|---|---|
| 4. | Licenciamento Anual | Licenciamento Anual |
| Categoria A - Animais de companhia | 5,00 € | |
| Categoria B - Cão com fins económicos | 5,00 € | |
| Categoria C - Animais para fins militares | Isento | |
| Categoria D - Animais para fins de investigação científica | Isento | |
| Categoria E - Cão de caça | 6,00 € | |
| Categoria F - Cão-guia | Isento | |
| Categoria G - Cão potencialmente perigoso | 10,00 € | |
| Categoria H - Cão perigoso | 10,00 € | |
| Categoria I - Gato | 5,00 € |
Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia da Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).
PARTE III — Cemitério
| Concessões | Concessões | Concessões |
|---|---|---|
| 1. | Concessão para Sepulturas | Concessão para Sepulturas |
| 1.1) Concessão de terreno para Sepulturas | 850,00 € | |
| 1.2) Concessão de jazigo | 12.000,00 € | |
| 1.3) Construção de Ossário | 250,00 € | |
| Transladações | Transladações | 30,00 € |
Inclui emissão de alvará de concessão
| Averbamentos de Sepulturas/Capelas | Averbamentos de Sepulturas/Capelas | Averbamentos de Sepulturas/Capelas |
|---|---|---|
| 1. | Averbamento para Familiares em 1.º grau | 30,00 € |
| 2. | Averbamento para Outros | 100,00 € |
| 3. | Segunda Via de Alvará | 10,00 € |
PARTE IV — Utilização de Infraestruturas e Equipamentos
| Junta de Freguesia | Junta de Freguesia | Junta de Freguesia | Junta de Freguesia |
|---|---|---|---|
| 1. | Utilização da Sala de reuniões da Junta de Freguesia | 5,00 €/h | |
| Capela Mortuária | Capela Mortuária | Capela Mortuária | Capela Mortuária |
| 1. | Utilização da Casa Mortuária | 30,00 € | » |
20 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Martinho, Luís Miguel da Silva Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).