LegalizeDeclaração de Retificação n.º 487/2026/2 — Retificação do Aviso n.º 12920/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 103, de 28 de maio de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Aviso n.º 12920/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 103, de 28 de maio de 2026.
O Aviso n.º 12920/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2026, saiu com a seguinte inexatidão que se corrige.
No ponto 15.5, onde se lê:
«15.5 - A Prova de Conhecimentos incide sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas e diplomas legais a definir, os quais devem ser considerados com as alterações e na redação vigentes à data da realização da prova.»
deve ler-se:
«15.5 - A Prova de Conhecimentos incide sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas e diplomas legais a seguir mencionados, os quais devem ser considerados com as alterações e na redação vigentes à data da realização da prova.
| Genéricos | Específicos | Bibliografia parte comum |
|---|---|---|
| Áreas comuns avaliadas nas provas de conhecimentos | Áreas comuns avaliadas nas provas de conhecimentos | Bibliografia parte comum |
| Regime do vínculo de emprego público e gestão de recursos humanos na Administração Pública. | Modalidades de vínculo de emprego público;Constituição do vínculo;Período experimental;Carreiras e graus de complexidade funcional. | Constituição da República Portuguesa (CRP) Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LGTFP) Novo Código do Processo Administrativo (CPA) * |
| Direitos, deveres e condições de trabalho em funções públicas. | Regime de feriados;Tempos de não trabalho;Parentalidade;Férias e faltas. | |
| Procedimento administrativo e princípios da atividade administrativa. | Regras do procedimento administrativo;Princípios gerais da atividade administrativa;Contagem de prazos;Audiência dos interessados;Garantias de imparcialidade e impedimentos. | |
| Direito do Trabalho - regime da parentalidade. | Licenças parentais;Faltas para assistência a filho. | |
| Proteção de dados pessoais | Encarregado da proteção de dados;Responsabilidades no tratamento de dados pessoais. |
- Nas respetivas versões atuais.»
29 de maio de 2026. - O Diretor, Eugénio Miguel Rosas de Oliveira.
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