LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 50/2026 — Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.
Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Condene formalmente a construção da estrada exclusiva para israelitas na Área E1, exigindo a Israel a suspensão imediata de um projeto que promove a anexação de facto da Cisjordânia.
2 - Exerça diligências diplomáticas, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, para que sejam aplicadas medidas que desincentivem a expansão contínua de colonatos e a demolição de estruturas palestinianas.
3 - Garanta o cumprimento das normas internacionais por parte de empresas nacionais, monitorizando o envolvimento de entidades portuguesas em projetos de infraestruturas em territórios considerados ocupados pelo direito internacional.
4 - Reitere o apoio de Portugal à Solução de dois Estados, baseada nas fronteiras de 1967, como a única via para uma paz justa e duradoura no Médio Oriente.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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