LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 53/2026 — Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas.
Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um programa nacional de clubes de radioamadorismo em estabelecimentos de ensino básico e secundário, integrado nas políticas de promoção da educação STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática) e de inovação pedagógica, reconhecendo o radioamadorismo como atividade de instrução individual, intercomunicação, estudo técnico e participação cívica.
2 - Preveja linhas de financiamento, apoio técnico e simplificação administrativa para a criação e funcionamento de clubes de radioamadorismo, incluindo aquisição de equipamentos, formação e participação em redes e iniciativas nacionais e internacionais.
3 - Desenvolva, em articulação com a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, um guia e procedimentos simplificados para a instalação e operação de antenas e estações de radioamadorismo em estabelecimentos de ensino, garantindo segurança, compatibilidade eletromagnética, respeito pelo ambiente escolar e urbano, com instrumentos de apoio específicos para escolas situadas em territórios de baixa densidade, regiões autónomas e zonas com maiores desafios de conectividade.
4 - Incentive a integração de atividades e projetos de radioamadorismo em práticas pedagógicas STEAM, designadamente através de projetos interdisciplinares que combinem ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática, e de desafios e concursos dirigidos a estudantes, em articulação com os Clubes Ciência Viva na Escola, e com laboratórios de fabricação digital, robótica e programação.
5 - Promova, em parceria com instituições de ensino superior e associações de radioamadorismo, a disponibilização de recursos educativos abertos e formação nesta área, acreditada para docentes e outros profissionais de educação.
6 - Incentive e apoie as associações de radioamadorismo e os seus associados a promoverem a sua atividade, garantindo condições para a sua subsistência através de programas dedicados.
7 - Promova, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a integração do radioamadorismo nas estratégias municipais de combate a fenómenos naturais extremos, nomeadamente no que diz respeito à reação e comunicação entre a população e a proteção civil.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).