LegalizeDeclaração de Retificação n.º 54/2026/2 — É dado sem efeito o Despacho n.º 640/2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
É dado sem efeito o Despacho n.º 640/2026.
Nos termos do disposto no artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo dou sem efeito o Despacho n.º 640/2026, publicado no Diário da República n.º 13/2026, Série II de 2026-01-20 por ser a publicação em duplicado do ato constante do Despacho n.º 550/2026, publicado no Diário da República n.º 12/2026, Série II de 2026-01-19.
20 de janeiro de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, António de Eça Pinheiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).