Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026 — Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte

É já neste quadro que o Governo cometeu à CCDR-NORTE, I. P. a elaboração do PROT-NORTE, circunstância até agora inédita na organização administrativa do País. Efetivamente, com a publicação do DL n.º 36/2023, de 26 de maio, as CCDR passaram a constituir-se como Institutos Públicos, integrando as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do Território - agricultura, cultura, educação, conservação da natureza, entre outras, de modo a garantir maior coesão e desenvolvimento regional, atribuindo-lhe um papel central na prossecução das políticas públicas ao nível regional.

Por seu turno, a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), já havia reforçado a importância das esferas municipal e intermunicipal no âmbito da organização e gestão dos serviços públicos, tendo em vista uma maior qualidade e equidade de oportunidades no seu acesso, entre as quais se encontra a organização intermunicipal da rede de transporte escolar e do planeamento da oferta educativa, a elaboração e operacionalização de cartas sociais supramunicipais, a definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal e, em matéria de cultura, as competências de articulação entre sub-regiões e dentro de cada uma delas, no que respeita aos equipamentos e estruturas culturais como no património cultural, colocando a tónica na criação de redes de cooperação.

No âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pelo DL n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, são atribuídas às CIM/ AMP competências para a organização e gestão dos sistemas de transportes públicos coletivos, e para a oferta de serviços complementares de transporte flexível, reforçando a capacidade de intervenção intermunicipal ao nível das bacias de pendularidades e das relações funcionais dos territórios à escala das sub-regiões.

Assistimos assim, à consolidação do processo de descentralização em curso, estabelecendo uma governação de proximidade, baseada no princípio da subsidiariedade, que aprofunda a autonomia das autarquias locais e a sua capacidade para garantir a melhor resposta em prol do interesse dos cidadãos e das empresas que procuram uma resposta mais ágil e rápida por parte da Administração Pública.

Ao mesmo tempo, ou consequentemente, é reforçada a capacidade de intervenção das CCDR, I. P., através de novas atribuições, que muito poderão contribuir para aumentar a capacidade das regiões administrativas desempenharem, com eficácia e eficiência, a sua intervenção em políticas integradas de âmbito territorial.

Neste contexto, consideramos que estão reunidas condições que permitam uma governação multinível das políticas públicas, em especial as que se consubstanciam e ganham evidência no Território. Condições que conferem uma maior representação das pessoas, que ficam mais próximas da decisão sobre os seus interesses e necessidades, e mais capacitados para o exercício de uma cidadania ativa para uma melhor administração ao nível regional, sub-regional e local.

Neste racional, o nível regional e o nível sub-regional têm agora legitimidade e atribuições de intervenção que complementam o nacional e local.

O PROT-NORTE, enquanto instrumento de ordenamento do território, à mesoescala e ao serviço do desenvolvimento regional deve: (i) prosseguir com igual intensidade os objetivos de coesão, competitividade e equidade; (ii) valorizar todas as regiões, sub-regiões, territórios e cidades, numa ótica relacional, levando em consideração, de forma integrada, os diferentes desafios e opções estratégicas que se colocam ao nível regional e das várias e sub-regiões; (iii) promover a racionalização do processo de tomada de decisões organizativas, o aprofundamento da governação democrática, a formulação de políticas públicas mais ajustadas à diversidade territorial existente e a melhoria da prestação de serviços públicos aos cidadãos, num contexto especialmente crítico de mudanças tecnológicas acentuadas, de perda de população, de necessidade de se fazer a tripla transição, climática, energética e digital.

O seu Modelo Territorial, para além da abordagem policêntrica ao desenvolvimento urbano e à articulação entre territórios, assenta numa abordagem que reforça a cooperação interurbana, urbano-rural e urbano-industrial, enquanto fator de coesão interna e de atenuação das desigualdades socioeconómicas, através da estruturação de subsistemas territoriais que religam os centros urbanos, nas suas diferentes dimensões, com as áreas agrícolas adjacentes - o “chão do Norte”.

O trabalho colaborativo e as redes de cooperação existentes no Norte devem ser reforçados, cumprindo o paradigma subjacente a este PROT-NORTE - do Norte, com o Norte e para o Norte. A dimensão colaborativa, de auscultação e reflexão conjuntas, e de estruturação de pensamento estratégico regional é imprescindível, tendo sido um dos pilares metodológicos de presença contínua desde os trabalhos de preparação deste PROT-NORTE, traduzida na diversidade de entidades auscultadas, workshops dinamizados, reuniões setoriais e globais empreendidas, inquéritos promovidos, divulgação do avanço dos trabalhos em sede de diversos fora.

Esta é a prática a ser perpetuada para além da aprovação e entrada em vigor deste PROT-NORTE, na convicção de que o caminho a empreender para a implementação do Modelo Territorial e da sua execução, que designamos por Agenda Transformadora. Na incerteza com que, cada vez mais, se confronta o Território e a Sociedade, e com a aceleração de mudanças, eventos e ocorrências, a perpetuação da qualidade de vida das nossas comunidades só prevalecerá se a força da parceria do nosso coletivo assegurar um alinhamento num percurso conjunto, focado em objetivos claros e de longo termo. Um caminho mapeado por este PROT-NORTE, na perspetivação e conformação de todo o Sistema de Gestão Territorial, qual chave de ligação coesa com os decisores locais na prossecução dos desígnios da Região, espacializando, mas “norteando” as políticas públicas e as aspirações nacionais.

Para a operacionalização do modelo de governança preconizado, no quadro do novo modelo organizativo decorrente dos processos de descentralização e desconcentração, serão utilizados os mecanismos e os órgãos existentes:

• O Conselho de Concertação Territorial, órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas regionais e sub-regionais, nos planos regional, sub-regional e local;

• O Conselho de Coordenação Intersetorial, órgão que promove a coordenação técnica da execução e monitorização das políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do desenvolvimento regional, ambiente, cidades, economia, cultura, educação, saúde, ordenamento do território, conservação da natureza, agricultura e pescas.

• O Conselho Regional da CCDR-NORTE, I. P., órgão que assegura a representatividade dos vários interesses e entidades relevantes para a prossecução da missão e das atribuições da CCDR, I. P., garantindo a respetiva execução e acompanhando a atividade do conselho diretivo. e Conselhos Regionais Temáticos, enquanto secções do Conselho Regional, de que é exemplo o Agrário.

• O Conselho Regional de Inovação do Norte e as Plataformas Regionais de Especialização Inteligente.

Pretende-se promover uma estratégia de articulação na Região Norte e entre as regiões NUTS II, que garanta fluidez nas respostas à heterogeneidade dos agentes económicos e uniformidade de critérios nas tomadas de decisão, tendo em consideração que a sobreposição de competências e de funções entre organismos do Estado conduz a sobreposição de responsabilidades e, assim, a ineficiências organizacionais.

Sistema de Monitorização e Avaliação

Como já se disse, com o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, deu-se mais um passo no processo de democratização da governação territorial de nível regional, com a eleição dos presidentes e de um dos vice-presidentes das CCDR pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais, e presidentes e deputados das assembleias municipais, incluindo presidentes de juntas de freguesia, e pelos presidentes das câmaras municipais, respetivamente, circunstância até agora inédita na organização administrativa do País, e de especial momentum.

A publicação do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, consolida esse processo, e as CCDR passaram a institutos públicos, integrando e articulando territorialmente políticas públicas indispensáveis à execução das políticas de desenvolvimento regional, nomeadamente nos domínios do ambiente, das cidades, da economia, da cultura, do ordenamento do território ou da agricultura. Estabelece o mesmo diploma que a articulação entre as medidas de política pública nacional e a sua operacionalização e concretização, a nível regional, é assegurada por via de um Contrato Programa (CP), aprovado pelo CCT.

Ora, do CP estabelecido entre este IP e o Governo, consta o rol de Indicadores e metas “tendo por base as potencialidades e as características geográficas, naturais, sociais e humanas do território abrangido pela CCDR Norte, I. P., com vista ao seu equilibrado desenvolvimento, considerando as carências e os interesses das respetivas populações”, justificando-se a inclusão de alguns desses Indicadores no Sistema de Monitorização e Avaliação (SMA) do PROT-NORTE.

Concomitantemente, quer a Estratégia que o PROT-NORTE consubstancia, quer o Modelo Territorial a que dá corpo, acautelam o cumprimento da maior parte dos ODS da Agenda 2030, organizados em torno dos seus 5 Ps - Planeta, Pessoas, Prosperidade, Paz e Parcerias Institucionais.

Realmente, também a interpretação territorial da Agenda 2030 das Nações Unidas e o estabelecimento dos seus 17 ODS, que inspira toda a conceção deste PROT-NORTE, tem aqui que ser vertida por via da definição de indicadores que abranjam os 5 Sistemas temáticos - Natural, Social, Económico, de Conectividades, Urbano, e o de Gestão e Governança Territoriais, aos quais se alocou a ponderação de vulnerabilidades críticas e os 4 fatores distintivos que, para além do Desafio Demográfico, incluem a Água, a Energia e a Neutralidade Carbónica.

Deste modo, o exercício de monitorização e elaboração do REOT do PROT-NORTE deverão fazer demonstrar o grau de territorialização da Agenda 2030 das Nações Unidas e, igualmente, o desempenho do Instituto Público que a CCDR Norte, IP agora configura.

Sem prejuízo da organização de base deste SMA, que pretende contribuir para o cumprimento, também por esta via, das obrigações da CCDR-Norte, IP no seu desempenho global, do ponto de vista temático reconhece-se reduzida a expressão de monitorização que o SMA encerra.

Não obstante, prevê-se neste SMA que o mesmo assegure uma abordagem adaptativa, temporal e substancial, aliás em linha com o REOT do PNPOT, traduzindo-se na integração, por via de diversas origens e fontes de informação, de outros indicadores e respetivas resultados que possam robustecer a monitorização pretendida, e que reforcem a base parametral sobre a qual se elaborará o REOT do PROT-NORTE.

Os indicadores que virão a ser considerados, integrados ou absorvidos de outros exercícios de seguimento e follow-up, terão que corresponder aos princípios aqui identificados, bem como ao contexto dos indicadores, garantindo-se que se apresentam significativos para esta monitorização, e que detêm características de mensuração, periodicidade de recolha de informação, fontes de informação fidedignas, e relevância territorial.

Assim, o SMA do PROT-NORTE ancora-se nos seguintes princípios específicos, respetivos fundamentos, Indicadores e metas associadas:

1 - Princípios basilares para definição dos Indicadores:

2 - Determinação e explicitação do contexto dos indicadores:

Para efeitos do SMA do PROT-NORTE, consideram-se:

3 - Quadros referenciais do Sistema de Monitorização:

Área de Política Planeamento e Desenvolvimento Regional, Urbano e Rural

Indicadores macro ou de contexto

Indicadores relacionais ou de resultado

Área de Política Ordenamento do Território

Indicadores macro ou de contexto

Indicadores relacionais ou de resultado

Área de Política Conservação da Natureza

Indicadores macro ou de contexto

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicadores transacionais ou de realização

Área de Política Economia

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicadores transacionais ou de realização

Área de Política Cultura

Indicadores relacionais ou de resultado

Área de Política Educação

Indicadores macro ou de contexto

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicadores transacionais ou de realização

Área de Política Agricultura e Pescas

Indicadores macro ou de contexto

Indicadores relacionais ou de resultado

Área de Política Gestão de Fogos Rurais

Indicadores macro ou de contexto

No âmbito do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que se desenvolve em paralelo com o processo de elaboração do PROT-NORTE, foi efetuada a identificação, necessariamente preliminar, de um conjunto de indicadores que procuram fazer demonstrar o grau de territorialização dos ODS da Agenda 2030 na região Norte, atendendo às O&D e às Medidas propostas para concretização da Estratégia e do Modelo Territorial do PROT-NORTE.