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Lei n.º 56/2026 — Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e…

Tipo Lei

Publicação 2026-08-20

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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artigos 3

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.

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de 20 de agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente lei define a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.

Artigo 2.º — Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do:

Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas dos limites administrativos;

Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica dos limites administrativos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 17 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Promulgada em 12 de agosto de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendada em 12 de agosto de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO I — Lista de coordenadas

Listagem pontos PDA Porto - Gondomar

N.º Pontos	Descrição	Coordenada M (m)	Coordenada P (m)
1	Ponto localizado no separador central da Estrada da Circunvalação (EN 12 - Estrada Nacional n.º 12) em direção ao IC29.	-37 237,007	168 064,517
2	Ponto localizado na Estrada da Circunvalação (EN 12), em direção ao IC29.	– 36 835,283	167 960,421
3	Ponto localizado no lado norte da rotunda da Estrada da Circunvalação (EN 12), em direção ao lC29.	– 36 725,525	167 912,884
4	Ponto localizado no lado sul da rotunda da Estrada da Circunvalação (EN 12), em direção ao IC29.	– 36 698,523	167 883,678
5	Ponto localizado junto ao separador central da Estrada da Circunvalação (EN 12) em direção ao IC29.	– 36 590,689	167 763,571
6	Ponto junto ao separador central da Estrada da Circunvalação (EN 12) em direção ao IC29.	– 36 303,623	166 124,886
7	Ponto localizado a nordeste na rotunda do Nó das Areias.	– 35 933,485	165 546,675
8	Ponto no centro da rotunda no Nó das Areias.	– 35 957,899	165 516,68
9	Ponto localizado na Rua das Águas Férreas de Campanhã.	– 35 174,2	165 094,34
10	Ponto localizado na Rua das Águas Férreas de Campanhã.	– 35 186,85	165 059,54
11	Ponto localizado na Rua das Águas Férreas de Campanhã.	– 35 200,48	165 046,74
12	Ponto localizado em caminho.	– 35 194,63	165 032,96
13	Ponto localizado no limite do muro do caminho.	– 35 247,66	164 989,22
14	Ponto localizado a noroeste na berma da Rua Oito de Setembro.	– 36 147,298	164 228,827
15	Ponto localizado a sudoeste na berma da Rua Oito de Setembro.	– 36 152,224	164 223,532
16	Ponto localizado junto ao muro de uma casa.	– 36 292,061	164 234,564
17	Ponto localizado no eixo da Travessa de Vila Verde (topónimo de Gondomar).	– 36 400,153	164 239,751
18	Ponto localizado no eixo da Travessa de Vila Verde (topónimo de Gondomar).	– 36 450,549	164 270,429
19	Ponto localizado no cruzamento da Estrada Nacional n.º 209 com a Travessa de Vila Verde (topónimo de Gondomar).	– 36 529,079	164 264,498
20	Ponto localizado na Estrada Nacional n.º 209.	– 36 536,06	164 258,142
21	Ponto localizado na Estrada Nacional n.º 209.	– 36 620,331	164 249,532
22	Ponto localizado na berma da Estrada Nacional n.º 209.	– 36 682,067	164 107,362
23	Ponto localizado em terreno.	– 36 626,705	163 995,883
24	Ponto localizado na berma da Rua Dom António Ferreira Gomes (topónimo de Gondomar).	– 36 664,154	163 933,184
25	Ponto localizado no eixo da Rua Dom António Ferreira Gomes (topónimo de Gondomar).	– 36 668,064	163 928,22
26	Ponto localizado no eixo da Rua do Freixo.	– 36 830,095	163 784,174
27	Ponto localizado no eixo da Rua do Freixo.	– 36 857,249	163 818,4
28	Ponto localizado no eixo da Rua do Freixo.	– 36 883,587	163 852,081
29	Ponto localizado no eixo da Rua do Freixo.	– 36 895,139	163 847,137
30	Ponto localizado no eixo da Estrada Nacional n.º 108.	– 36 932,727	163 714,453
31	Ponto localizado no eixo da Estrada Nacional n.º 108 junto à placa central.	– 36 940,388	163 705,976
32	Ponto localizado no eixo da Estrada Nacional n.º 108.	– 36 951,961	163 711,826
33	Ponto localizado no eixo da Estrada Nacional n.º 108.	– 37 005,882	163 779,264
34	Ponto localizado no lancil junto ao Rio Douro.	– 37 038,562	163 718,392

ANEXO II — Representação cartográfica

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

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