LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 6/2026 — Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda ao levantamento do estado atual dos trabalhadores em funções públicas que ainda não têm as carreiras regularizadas, com indicação do respetivo motivo.
2 - Calcule o custo e impacto orçamental efetivo da regularização referida no número anterior.
3 - Garanta a conclusão de avaliação a todos os trabalhadores em funções públicas cuja progressão esteja dependente.
4 - Apresente as conclusões, e respetivas medidas a adotar, do relatório de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ao acelerador de carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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