LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 62/2026 — Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
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Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce a qualidade da governação orçamental, assegurando previsões prudentes e realistas, um controlo rigoroso da despesa pública e uma execução mais eficaz do investimento público;
2 - Garanta uma apresentação clara, rigorosa e transparente da informação orçamental, em particular no que respeita à dimensão tributária, distinguindo de forma adequada entre reduções de imposto, retenções na fonte e reembolsos de IRS, para permitir uma correta avaliação do impacto das opções de política fiscal nos orçamentos familiares;
3 - Valorize a Conta Geral do Estado como instrumento central de prestação de contas e avaliação das políticas públicas:
Integrando os compromissos legais assumidos, designadamente no domínio da ação climática;
Incorporando as recomendações do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social de forma mais consequente.
Aprovada em 27 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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