LegalizeDeclaração de Retificação n.º 634/2026/2 — Retifica o Despacho n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, que designa para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Luís Miguel do Carmo Lampreia.
Retificação do Despacho n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, que designa para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Luís Miguel do Carmo Lampreia
Ao abrigo do disposto nos n.os1 e 2 do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com os efeitos retroativos previstos e sob a mesma forma e publicidade do ato retificado, considerando a existência de inexatidão constante do Despacho, de designação, n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, o qual designou Luís Miguel do Carmo Lampreia para o exercício das funções de motorista do meu Gabinete, procede-se à sua retificação nos seguintes termos:
1 - O Despacho n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, passa a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a sua remuneração assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - [Anterior n.º 2.]
4 - [Anterior n.º 3.]»
2 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.
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