LegalizeDeclaração de Retificação n.º 644/2026/2 — Retifica o Aviso n.º 5659/2026/2, de 13 de março, referente ao tarifário do ano de 2026 ― Serviços Municipalizados de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 5659/2026/2, de 13 de março, referente ao tarifário do ano de 2026 ― Serviços Municipalizados de Setúbal.
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, em 16 de julho de 2026, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que o Aviso n.º 5659/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2026, referente ao tarifário do ano de 2026 - Serviços Municipalizados de Setúbal, saiu com uma inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos seguintes termos:
Onde se lê:
«2 - Saneamento de Águas Residuais
[...]
Utilizadores Não Domésticos
Tarifário Geral
| Tarifa de Disponibilidade | (Euros/dia) |
|---|---|
| Q3 ou Qn ≤ 4m3/h (DN até 25 mm) | 0,2419 € |
| 6,3 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 16m3/h (DN entre 30 e 50 mm) | 0,3984 € |
| 25 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 63 m3/h (DN entre 65 e 100 mm) | 0,6261 € |
| 100 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 160 m3/h (DN igual ou superior a 125 mm) | 2,2768 € |
- Nota: Na aplicação da tarifa variável é considerado um fator de afluência à rede de 90 %, caso não exista medidor de caudal.»
deve ler-se:
«2 - Saneamento de Águas Residuais
[...]
Utilizadores Não Domésticos
Tarifário Geral
| Tarifa de Disponibilidade | (Euros/dia) |
|---|---|
| Q3 ou Qn ≤ 4m3/h (DN até 25 mm) | 0,2419 € |
| 6,3 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 16m3/h (DN entre 30 e 50 mm) | 0,3984 € |
| 25 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 63 m3/h (DN entre 65 e 100 mm) | 0,6261 € |
| 100 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 160 m3/h (DN igual ou superior a 125 mm) | 2,2768 € |
| Tarifa variável* | (Euros/m3) |
| --- | --- |
| Escalão único | 2,0369 € |
- Nota: Na aplicação da tarifa variável é considerado um fator de afluência à rede de 90 %, caso não exista medidor de caudal.»
19 de julho de 2026. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, Bruno Pereira.
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