LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 66/2026 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie, em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Autoridade da Concorrência, os desvios entre os preços ao consumidor do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado e os valores eficientes estimados pela ERSE, apurando se os mesmos decorrem da evolução das cotações internacionais, dos custos logísticos e das tarifas aplicáveis ou de distorções de mercado que comprometam a acessibilidade do produto.
2 - Pondere a fixação temporária de margens máximas, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, se da avaliação referida no número anterior resultar um desfasamento persistente e injustificado entre aqueles preços e valores, e se os preços comprometerem a acessibilidade do produto, não refletirem justificadamente os custos do mercado ou resultarem de falhas concorrenciais que exijam intervenção regulatória.
3 - Elimine progressivamente, em articulação com a ERSE, os obstáculos, técnicos ou outros, à concorrência, no mercado do GPL engarrafado, definindo um roteiro para a convergência técnica voluntária dos sistemas de ligação, redutores e acoplamento das garrafas, sem prejuízo do cumprimento das normas nacionais e europeias em matéria de segurança, reforçando a interoperabilidade entre marcas, a liberdade efetiva de escolha dos consumidores e a concorrência no mercado.
4 - Avalie o regime jurídico que limita a capacidade de armazenagem de garrafas de GPL pelos revendedores, ponderando os impactos da maior capacidade de armazenagem na eficiência do mercado, nomeadamente o impacto no preço pago pelo consumidor final, a redução dos custos logísticos e operacionais, a diminuição da frequência e do impacto ambiental do transporte e o reforço da estabilidade do abastecimento, em particular nos territórios de baixa densidade populacional.
5 - Reforce a transparência e a informação disponibilizada aos consumidores, potenciando o uso dos instrumentos digitais da ERSE, designadamente o Dashboard dos Combustíveis, como meio de acesso público que permite a comparação da informação sobre preços, pontos de venda, condições comerciais e compatibilidades técnicas relevantes no mercado do GPL engarrafado.
6 - Simplifique o procedimento de acesso ao apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária», criado pelo Despacho n.º 2939-A/2025, de 5 de março, e reforce a sua divulgação junto dos consumidores finais.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).