LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 67/2026 — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin.
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova o levantamento dos prejuízos causados pela tempestade Kristin, designadamente em infraestruturas públicas, habitações, equipamentos sociais, atividades económicas e explorações agrícolas.
2 - Assegure a articulação entre a administração central, os municípios e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para responder de forma coordenada e eficaz às necessidades identificadas.
3 - Avalie a adequação dos instrumentos existentes de apoio e de compensação, ponderando a sua mobilização sempre que tal se revele necessário.
Aprovada em 20 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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