LegalizeDeclaração de Retificação n.º 715/2026/2 — Retificação do Regulamento n.º 977/2026, Código Regulamentar do Município de Bragança
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Regulamento n.º 977/2026, Código Regulamentar do Município de Bragança.
Declaração de retificação do Código Regulamentar do Município de Bragança
Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 977/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2026, procedeu-se à seguinte retificação:
No artigo C-2/10.º, onde se lê:
«n) [...], numa pessoa invisual;»
deve ler-se:
«n) [...], exceto se se tratar de um cão-guia acompanhado de uma pessoa invisual;»
No artigo K-2/11.º, onde se lê:
«2 - [...] à taxa legal concretamente aplicável.»
deve ler-se:
«2 - [...] à taxa legal concretamente aplicável, exceto nos casos já previstos na própria tabela.»
12 de agosto de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
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