LegalizeDeclaração de Retificação n.º 716/2026/2 — Retifica o Aviso n.º 19465/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 19465/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2026.
Nos termos do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à retificação do Aviso n.º 19465/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2026, referente ao procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Município de Cuba.
Onde se lê:
«5 - Remuneração/posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador que vier a ser recrutado, obedecerá ao disposto no artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.»
deve ler-se:
«5 - Posicionamento Remuneratório: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º n.º 3 alínea e) da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, legitimar a possibilidade de, em sede de negociação salarial, em função de experiencia profissional devidamente comprovada, poder utilizar uma mediação entre a 1.ª posição remuneratória nível 5 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde o valor de 934,99 €, e a 3.ª posição, nível 7, a que corresponde o valor 1035,63 €.»
5 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Eng.º João Duarte Oliveira Brito Palma.
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