LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 72/2026 — Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.
Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie, no âmbito do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), e em articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), e divulgue um canal de denúncias específico para respostas sociais da infância, incluindo creches e amas, de acesso simples e gratuito, que assegure proteção contra retaliações para denunciantes, nomeadamente trabalhadores e ex-trabalhadores, e prazos para atuação célere e articulada das entidades competentes.
2 - Reforce os meios humanos e técnicos do ISS, IP, destinados à fiscalização das respostas sociais da infância, garantindo uma atuação regular e preventiva.
3 - Garanta o acesso imediato a apoio psicológico especializado e adequado à idade a bebés e crianças vítimas de maus-tratos, negligência ou violência em contexto de creche, bem como às respetivas famílias, em articulação com o ISS, IP, o Serviço Nacional de Saúde e as CPCJ, assegurando equipas com formação específica em trauma na primeira infância e a continuidade do acompanhamento enquanto se mantiver a necessidade clínica e psicossocial.
4 - Assegure a recolocação imediata das crianças retiradas de creche ou de ama devido a exposição a contextos de risco, garantindo vaga em creches seguras e adequadas na área de residência.
5 - Promova formação obrigatória e contínua para profissionais de creche sobre direitos da criança, prevenção de maus-tratos, práticas pedagógicas não violentas, gestão de stress e deveres legais de denúncia.
Aprovada em 6 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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