LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 75/2026 — Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin.
Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a:
1 - Incorporação dos prejuízos causados pelas outras situações climatéricas que sucederam à tempestade Kristin, como as chuvas intensas.
2 - Revisão do limite de ajuda por parcela acima dos 30 % de prejuízos, tendo em conta a parcela, em vez da dimensão total da propriedade.
3 - Revisão do teto máximo de apoios ao setor agrícola.
4 - Autorização da utilização de drones nos tratamentos fitossanitários.
5 - Revisão das regras referentes às medidas agroambientais, facilitando o seu cumprimento, de forma a proteger os agricultores.
6 - Simplificação do processo de candidatura aos apoios agrícolas, por equiparação ao processo de apoio à reconstrução de habitação própria e permanente.
Aprovada em 20 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).