LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/2026 — Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2024, o seguinte:
1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
2 - Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.
3 - Considerar indispensável a realização do debate em sessão plenária previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, incluindo a discussão e aprovação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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