Decreto n.º 8/2026 — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa…

Tipo Decreto
Publicação 2026-02-17
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
artigos 68

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.

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2 - Un amendement entre en vigueur trente (30) jours après la réception de la dernière notification écrite, transmise par la voie diplomatique, confirmant l’accomplissement des procédures internes respectives des Parties nécessaires à cette fin.

3 - Les Parties procèdent à un examen conjoint du présent Accord au moins une fois tous les cinq (5) ans pour décider si des amendements s’imposent.

Article 23

Durée et fin

1 - Le présent Accord reste en vigueur pendant une période indéterminée.

2 - Chacune des Parties peut, à tout moment, mettre fin au présent Accord moyennant une notification écrite préalable transmise par la voie diplomatique.

3 - Le présent Accord prend fin quatre-vingt-dix (90) jours après la réception de la notification visée au paragraphe 2 du présent article.

4 - Nonobstant la dénonciation du présent Accord, toutes les informations classifiées fournies ou communiquées au titre du présent Accord continuent d’être protégées conformément aux dispositions du présent Accord, sauf instruction contraire écrite de la part de la Partie d’origine.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent Accord.

Fait en double exemplaire à Lisbonne, le 16 septembre 2025, en langues portugaise, anglaise et française, chaque texte faisant également foi.

Pour la République Portugaise, Helena Malcata, directrice générale des Affaires Étrangères.

Pour le Canada, Élise Racicot, ambassadrice du Canada au Portugal.

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