LegalizeDeclaração de Retificação n.º 8/2026/1 — Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no…
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Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e da Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026.
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto nos n.os1 e 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 12335/2025, de 21 de outubro, declaram-se nulas e sem efeito as Portarias n.os32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e a Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026, por corresponderem à publicação em duplicado dos textos, respetivamente, das Portarias n.os407/2025/1, 405/2025/1 e 406/2025/1, de 17 de novembro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2025.
Secretaria-Geral do Governo, 16 de fevereiro de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.
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