LegalizePortaria n.º 80/2026/2 — Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada do «Porto de Setúbal ― Praias do Sado ― Modernização ― Execução».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.
Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a empreitada do «Porto de Setúbal - Praias do Sado - Modernização - Execução».
Para o efeito, foi concedida pelo Despacho n.º 2779/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de 17 500 000,00 €, a executar nos anos de 2025 e 2026.
Considerando que, de acordo com o Despacho n.º 12766-B/2023, de 13 de dezembro, é condição mandatória ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 30 % do montante global dos contratos, situação que não se veio a verificar.
Considerando que, de acordo com o Despacho n.º 12766-B/2023, de 13 de dezembro, foram assumidos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., um conjunto de pressupostos, nomeadamente que o encargo orçamental total de cada uma das atividades poderia ser diferente do valor constante no quadro 2 do anexo ao referido despacho, desde que se procedesse à sua compensação em uma ou mais atividades constantes no mesmo quadro 2.
Considerando que o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2025 apenas será concluído em 2026, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a respetiva aprovação dos encargos, torna-se necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2026 a 2027.
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de 16 712 501,26 €.
Considerando que o procedimento «Porto de Setúbal - Praias do Sado - Modernização - Execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2026 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Porto de Setúbal - Praias do Sado - Modernização - Execução», até ao montante global de 16 712 501,26 €, com candidatura aprovada, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 42 % do contrato.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2026: 4 846 625,42 €;
Em 2027: 11 865 875,84 €.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa.
5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
6 - Fica revogado o Despacho n.º 2779/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março.
7 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― 9 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
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