LegalizePortaria n.º 82/2026/2 — Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para CORELAB, com colocação de equipamentos em regime de contra consumo.
A Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., identificou a necessidade de adquirir reagentes para CORELAB, com colocação de equipamentos, em regime de contra consumo, pelo prazo de 60 meses, prevendo uma despesa no montante máximo de 8 785 429,04 € (oito milhões setecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e nove euros e quatro cêntimos), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2026, de 2027, de 2028, de 2029, de 2030 e de 2031.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8 785 429,04 EUR (oito milhões setecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e nove euros e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para CORELAB, com colocação de equipamentos em regime de contra consumo.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2026: 1 317 814,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2028: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2029: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2030: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2031: 439 271,45 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
5 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).