LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 82/2026 — Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades.
Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Execute, até ao final de abril de 2026, um inventário dos estabelecimentos de educação e infraestruturas escolares danificados pelos fenómenos naturais extremos do início de 2026, que considere o tipo e a gravidade dos danos, o estado de operacionalidade das instalações, as necessidades de reparação ou reconstrução e o impacto nas atividades letivas e nos alunos.
2 - Assegure calendários de recuperação de aprendizagens flexíveis, adaptados às diferentes realidades escolares, e adote medidas específicas para os alunos sujeitos a exames nacionais, ponderando adaptações ao calendário, medidas de compensação, a garantia de igualdade de oportunidades e o reforço do apoio e preparação para exames nacionais.
3 - Incentive, em articulação com as autarquias e os serviços de proteção civil, a realização de, pelo menos, dois simulacros de evacuação nos estabelecimentos de educação, por ano letivo, com a participação de toda a comunidade educativa.
Aprovada em 26 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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