LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 83/2026 — Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da…
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Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
de 16 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo os respetivos anexos e a Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 153/2026, em 30 de abril de 2026.
Assinado em 14 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 21 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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