LegalizeDeclaração de Retificação n.º 84/2026/2 — Retificação do Aviso n.º 828/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Aviso n.º 828/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2026.
Tendo sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2026, o Aviso n.º 828/2026/2, respeitante à notificação da acusação do docente Fernando António Carvalho Silvestre, procede-se à republicação do mesmo e consequente retificação do ato.
«Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal do trabalhador, por ausência à convocatória para a entrega da acusação, e tendo-se gorado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para a sua morada com essa acusação, por recusa de aceitação da mesma, fica por este meio notificado o docente Fernando António Carvalho Silvestre, do quadro do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão, residente na Rua das Quintães, n.º 93, lote 3, 4775-454 Nine, de que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/00149/EMN/25, que lhe foi instaurado por despacho de 08 de outubro de 2025 do Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas de Gondifelos, Vila Nova de Famalicão.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo prazo, consultar o processo na secretaria da Área Territorial do Norte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, sita na Rua António Carneiro, n.º 140, 4300-025 Porto, durante as horas normais de expediente.»
28 de janeiro de 2026. - A Inspetora-Geral, Ariana Cosme.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).