Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2026 — Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, é uma entidade administrativa independente, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça.

Nos termos do artigo 9.º da referida lei, o órgão de gestão da CAAJ é composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.

A fim de garantir a adequada composição do órgão de gestão e o regular funcionamento desta entidade administrativa, é necessário proceder à designação do titular de um dos cargos de vogal do órgão de gestão da CAAJ, que se encontra vago.

Foi previamente obtido parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil da designada às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade aplicáveis nos termos da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, no cargo de vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, Cristiana Batista da Rocha Gomes Dias, cuja idoneidade, independência e competência para o desempenho do cargo é evidenciada na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de maio de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Cristiana Batista da Rocha Gomes Dias.

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo ISCTE, em 2022.

Percurso profissional:

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de junho de 2025 a abril de 2026;

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de dezembro de 2024 a junho de 2025;

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de abril a dezembro de 2024;

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de julho de 2022 a abril de 2024;

Chefe de divisão da Divisão de Carreiras, Remunerações e Avaliação na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de novembro de 2019 a junho de 2022;

Técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, desde 2018;

Inspetora na Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 2015 a 2018;

Técnica superior no Instituto da Segurança Social, IP, de 2010 a 2015.