LegalizeDeclaração de Retificação n.º 87/2026/2 — Retifica o Despacho n.º 818/2026, de 26 de janeiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 818/2026, de 26 de janeiro.
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República o Despacho n.º 818/2026, de 26 de janeiro, que aprova o lançamento da parceria público-privada para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital Central do Algarve, onde se lê:
«4 - Constituir a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., como representante do Estado Português e delegar no conselho diretivo da referida entidade, todas as competências que, no âmbito do procedimento referido no n.º 3, sejam atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos e pelo presente Programa de Procedimento ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção das competências que, nos termos da lei, não são suscetíveis de serem delegadas, bem assim como todas as competências para a prática de todos os demais atos e formalidades necessários ao lançamento e à conclusão do procedimento a que se refere o n.º 3.»
deve ler-se:
«4 - Constituir a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., como representante do Estado Português e delegar no conselho diretivo da referida entidade todas as competências que, no âmbito do procedimento referido no n.º 2, sejam atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos e pelo presente Programa de Procedimento ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção das competências que, nos termos da lei, não são suscetíveis de serem delegadas, bem assim como todas as competências para a prática de todos os demais atos e formalidades necessários ao lançamento e à conclusão do procedimento a que se refere o n.º 2.»
27 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
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