LegalizePortaria n.º 95/2026/2 — Procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 189/2025/2, de 7 de março
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 189/2025/2, de 7 de março.
A Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., foi autorizada a assumir um encargo plurianual relativo à aquisição de serviços de gestão de resíduos hospitalares, nos anos económicos de 2025, de 2026, de 2027, de 2028 e de 2029, através da Portaria n.º 189/2025/2, de 7 de março.
Na sequência de atrasos no início da vigência do contrato, não foi possível cumprir o escalonamento inicialmente previsto e autorizado nos termos daquela portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:
1 - A presente portaria procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 189/2025/2, de 7 de março, que passa a ter a seguinte redação:
«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2025: 0, 00 €
2026: 706 998,54 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2027: 706 998,54 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2028: 706 998,54 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2029: 706 998,54 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2030: 706 998,54 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;»
2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).