LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 97/2026 — Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
Efetivos:
António Alfredo Delgado da Silva Preto (PSD).
Hélder Nuno de Jesus da Cruz Oliveira Pereira Pombo (CH).
Helena Maria Mesquita Ribeiro (PS).
Joaquim Manuel Freitas da Rocha (PSD).
Suplentes:
Fábio Miguel Lixa Barbosa (IL).
Luís Filipe Ramos Gonçalves Pereira (CH).
Rui Manuel Nunes Tavares Lanceiro (PS).
Aprovada em 16 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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