LegalizeDecreto n.º 1-B/2000
TEXTO :
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2000
de 15 de Novembro
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 48.º e da alínea c) do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
O Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César é nomeado Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
O presente diploma entra em vigor na data da sua assinatura.
Assinado em 15 de Novembro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
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