Decreto n.º 12/2010

TEXTO :

Decreto n.º 12/2010

de 24 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º e do n.º 3 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro:

O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital, a exercer funções de assessor da Casa Civil da Presidência da República, é promovido a embaixador, com efeitos a 20 de Março de 2010, na vaga resultante da passagem à disponibilidade do embaixador António Nunes de Carvalho Santana Carlos, conforme o Decreto do Presidente da República n.º 51/2010, de 7 de Abril, continuando a exercer as referidas funções.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado.

Assinado em 7 de Junho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Junho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.