Decreto n.º 126/82

O texto da alínea a) é substituído pelo seguinte:

Instituir um sistema de colaboração entre os Governos no campo da regulamentação e dos procedimentos governamentais relacionados com assuntos técnicos de todos os géneros que interessem à navegação comercial internacional; encorajar e facilitar a adopção geral de normas tão perfeitas quanto possível no que diz respeito à segurança marítima, à eficiência da navegação e à prevenção e controle da poluição marítima causada pelos navios, e tratar dos assuntos administrativos e jurídicos relacionados com os fins da Organização estabelecidos neste artigo;

Obter e submeter à consideração da Organização quaisquer informações referentes à navegação marítima e aos efeitos da navegação marítima sobre o meio marítimo que lhe sejam comunicadas por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas.

Sob reserva das disposições do artigo 3, examinar e fazer recomendações sobre questões resultantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1 que possam ser-lhe submetidas pelos Membros, por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas ou por qualquer outra organização intergovernamental, assim como questões que lhe sejam submetidas nos termos da alínea d) do artigo 1;

Elaborar projectos de convenções, acordos e outros instrumentos apropriados e recomendá-los aos Governos e às organizações intergovernamentais e, ainda, convocar as conferências consideradas necessárias;

Estabelecer um sistema de consultas entre os Membros e de troca de informações entre Governos;

Desempenhar as funções que resultem do estabelecido nas alíneas a), b) e c) deste artigo, em particular as que venham a ser-lhe atribuídas por ou ao abrigo de instrumentos internacionais relativos a assuntos marítimos e aos efeitos da navegação marítima sobre o meio marítimo;

Facilitar a necessária cooperação técnica no âmbito da Organização e de acordo com o estabelecido na Parte X.

Eleger, em cada sessão ordinária, entre os seus Membros que não sejam Membros associados, o seu presidente e dois vice-presidentes, que se manterão em funções até à sessão ordinária seguinte;

Estabelecer o seu regulamento interno, salvo disposições em contrário da Convenção;

Constituir, se o julgar necessário, quaisquer órgãos auxiliares temporários ou, por recomendação do Conselho, permanentes;

Eleger os Membros que estarão representados no Conselho, conforme estabelece o artigo 17;

Receber e examinar os relatórios do Conselho e pronunciar-se sobre quaisquer questões que este lhe submeter;

Aprovar o programa de trabalho da Organização;

Votar o orçamento e determinar o funcionamento financeiro da Organização, de acordo com o estabelecido na Parte III;

Examinar as despesas e aprovar as contas da Organização;

Exercer as funções da Organização, sob reserva de que a Assembleia enviará ao Conselho as matérias a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2 para que ele formule, a propósito delas, quaisquer recomendações ou instrumentos; ainda sob reserva de que todas as recomendações ou instrumentos submetidos pelo Conselho à Assembleia e não aceites por esta deverão ser reenviados ao Conselho para nova apreciação, acompanhados das observações que a Assembleia eventualmente entenda fazer;

Recomendar aos Membros a adopção de regulamentos e directrizes relativos à segurança marítima, à prevenção e controle da poluição marítima causada por navios e outros assuntos respeitantes aos efeitos da navegação marítima sobre o meio marítimo, atribuídos à Organização por ou ao abrigo de instrumentos internacionais, ou de emendas àqueles regulamentos e directrizes que lhe tenham sido submetidas;

Tomar a acção apropriada à promoção da cooperação técnica, de acordo com a alínea e) do artigo 2, tendo em atenção as necessidades particulares dos países em desenvolvimento;

Decidir sobre a convocação de conferências internacionais ou qualquer outro procedimento adequado para a adopção de convenções internacionais ou de emendas às mesmas que tenham sido elaboradas pelo Comité de Segurança Marítima, pelo Comité Jurídico, pelo Comité de Protecção ao Meio Marítimo, pelo Comité de Cooperação Técnica ou outros órgãos da Organização;

Enviar ao Conselho, para apreciação ou decisão, todos os assuntos do âmbito da Organização, com excepção da função de fazer as recomendações de que trata a alínea j) deste artigo que não pode ser delegada.

O Conselho deve examinar o projecto de programa de trabalho e as previsões orçamentais preparadas pelo Secretário-Geral com base nas propostas do Comité de Segurança Marítima, do Comité Jurídico, do Comité de Protecção ao Meio Marítimo, do Comité de Cooperação Técnica e de outros órgãos da Organização e, considerando aquelas propostas, deve estabelecer e submeter à Assembleia o programa de trabalho e o orçamento da Organização, tendo em conta os interesses gerais e prioridades da Organização;

O Conselho recebe os relatórios, propostas e recomendações do Comité de Segurança Marítima, do Comité Jurídico, do Comité de Protecção ao Meio Marítimo, do Comité de Cooperação Técnica e de outros órgãos da Organização e deve transmiti-los à Assembleia. Se a Assembleia não estiver reunida, transmiti-los-á aos Membros para informação, juntamente com os comentários e recomendações do Conselho;

As matérias contempladas nos artigos 28, 33, 38 e 43 só serão apreciadas pelo Conselho depois de obtidas as opiniões do Comité de Segurança Marítima, do Comité Jurídico, do Comité de Protecção ao Meio Marítimo ou do Comité de Cooperação Técnica, conforme for adequado.

O Conselho pode estabelecer acordos ou tomar disposições relativos às relações da Organização com outras organizações, conforme o disposto na Parte XV. Tais acordos e disposições estarão sujeitos à aprovação da Assembleia;

Tendo em conta as disposições da Parte XV e as relações mantidas com outros organismos pelos respectivos Comités de acordo com os artigos 28, 33, 38 e 43, o Conselho deve, entre as sessões da Assembleia, ser responsável pelas relações com outras organizações.

O Comité de Cooperação Técnica deve apreciar, conforme for adequado, todos os assuntos do âmbito da Organização que se refiram à implementação de projectos de cooperação técnica financiados pelo programa apropriado das Nações Unidas, em que a Organização actue como agência executiva ou de cooperação, ou por fundos voluntariamente confiados à Organização, e apreciar, ainda, quaisquer outros assuntos relacionados com as actividades da Organização no campo da cooperação técnica.

O Comité de Cooperação Técnica deve acompanhar os trabalhos do Secretariado relativos a cooperação técnica.

O Comité de Cooperação Técnica deve executar as funções que lhe são atribuídas por esta Convenção, pela Assembleia ou pelo Conselho, ou, ainda, quaisquer tarefas no âmbito deste artigo que lhe possam ser atribuídas por qualquer outro instrumento internacional ou por força dele, e aceites pela Organização.

Tendo em conta as disposições do artigo 25, o Comité de Cooperação Técnica, a pedido da Assembleia e do Conselho ou se considerar tal acção útil no interesse do seu próprio trabalho, deve manter relações estreitas com outros organismos susceptíveis de ajudar a Organização a atingir os seus fins.

Recomendações que o Comité tenha elaborado;

Um relatório do trabalho do Comité desde a anterior sessão do Conselho.

Cada Membro dispõe de um voto;

As decisões são tomadas por uma maioria de votos dos Membros presentes e votantes e, nas votações em que é requerida uma maioria de dois terços, por uma maioria de dois terços dos Membros presentes;

Para os fins da Convenção, a expressão «Membros presentes e votantes» significa «Membros presentes e exprimindo um voto afirmativo ou negativo». Os Membros que se abstenham de votar são considerados como não votando.