Decreto n.º 13/2000

TEXTO :

Decreto n.º 13/2000

de 10 de Julho

Não obstante o centro histórico de Torres Vedras constituir um inegável valor histórico e arquitectónico, muitos dos seus edifícios manifestam falta de condições de solidez, de segurança e de salubridade e as infra-estruturas, os equipamentos sociais e os espaços de lazer são escassos ou insuficientes, verificando-se sinais de envelhecimento da população aí residente.

A Câmara Municipal de Torres Vedras pretende recuperar urbanisticamente o referido centro histórico, para o que dispõe do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica de Torres Vedras, aprovado e publicado (Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1992), pretendendo, com vista à implementação do mesmo e a poder beneficiar dos apoios financeiros do Programa REHABITA (Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, que a zona seja declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Por se mostrarem pertinentes as razões invocadas, há que deferir a pretensão da autarquia.

Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro;

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

1 - É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do centro histórico da cidade de Torres Vedras, delimitada na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 - Compete à Câmara Municipal de Torres Vedras, em colaboração com as entidades interessadas, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão da área referida no número anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Assinado em 20 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver planta no documento original)