LegalizeDecreto n.º 13/2007
TEXTO :
Decreto n.º 13/2007
de 13 de Julho
Considerando que o presente Acordo tem como objectivo reforçar e ampliar a coordenação dos serviços incumbidos de missões policiais e aduaneiras desenvolvidas ao longo dos últimos anos nas zonas fronteiriças comuns da República Portuguesa e do Reino de Espanha;
Atendendo a que a vigência do Acordo visa tornar mais efectiva a liberdade de circulação prevista no Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e a respectiva Convenção de Aplicação, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, sem prejudicar a segurança dos seus nacionais, considerando, em particular, o capítulo I do título III desta Convenção de Aplicação:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa.
Assinado em 12 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 19 de Junho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA POLICIAL E ADUANEIRA
A República Portuguesa e o Reino de Espanha, adiante designados por Partes:
Com o intuito de reforçar e ampliar a cooperação dos serviços incumbidos de missões policiais e aduaneiras desenvolvidas ao longo dos últimos anos nas suas zonas fronteiriças comuns;
Realçando a experiência adquirida nos últimos anos no âmbito da cooperação desenvolvida nos postos mistos de fronteira;
Desejando tornar mais efectiva a liberdade de circulação prevista no Acordo de Schengen Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, bem como a respectiva Convenção de Aplicação, sem prejudicar a segurança dos seus nacionais;
Considerando, em particular, o capítulo I do título III da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, adiante designada por CAAS:
acordam no seguinte:
TÍTULO I
Objecto e autoridades competentes
Artigo 1.º
Objecto
1 - As Partes, no respeito das respectivas soberanias e das autoridades administrativas e judiciais territorialmente competentes, estabelecerão uma cooperação transfronteiriça dos serviços incumbidos de missões policiais e aduaneiras.
2 - As Partes prosseguirão as finalidades estabelecidas no número anterior mediante a instalação de centros de cooperação policial e aduaneira, adiante designados por CCPA, ou através de uma cooperação directa entre as autoridades competentes, enunciadas no n.º 1 do artigo 2.º do presente Acordo.
Artigo 2.º
Autoridades competentes
1 - Para efeitos do presente Acordo, as autoridades competentes são as seguintes:
Pela Parte portuguesa:
A Guarda Nacional Republicana;
ii) A Polícia de Segurança Pública;
iii) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
iv) A Polícia Judiciária;
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
vi) Qualquer outra autoridade competente que venha a ser designada pelo Ministro da Administração Interna;
Pela Parte espanhola:
O Cuerpo Nacional de Polícia;
ii) A Guardia Civil;
iii) Qualquer outra autoridade competente que venha a ser indicada pelo Ministro do Interior.
2 - No caso de uma das Partes designar outra autoridade competente, nos termos referidos no número anterior, deverá notificar a outra Parte dessa designação com a antecedência mínima de 60 dias.
TÍTULO II
Centros de cooperação policial e aduaneira
Artigo 3.º
Finalidade
1 - Os CCPA têm por finalidade favorecer o adequado desenvolvimento da cooperação transfronteiriça em matéria policial e aduaneira, bem como prevenir e reprimir os crimes enumerados na alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da CAAS.
2 - Os CCPA são instalados na linha da fronteira comum de ambas as Partes ou na sua proximidade e destinam-se a acolher pessoal composto pelos agentes e funcionários das autoridades competentes mencionadas no artigo 2.º do presente Acordo.
3 - Os postos mistos de fronteira existentes serão convertidos em CCPA.
Artigo 4.º
Localização
1 - Os CCPA situam-se:
No território da República Portuguesa, em Vilar Formoso/Fuentes de Oñoro e em Castro Marim/Ayamonte;
No território do Reino de Espanha, em Tuy/Valença do Minho e em Caya/Elvas.
2 - Por acordo mútuo entre as Partes poderão vir a ser criados novos CCPA, em função das necessidades que neste domínio vierem a ser constatadas no âmbito da análise de risco da criminalidade transfronteiriça.
Artigo 5.º
Âmbito de actividade
1 - Os CCPA prosseguem as seguintes actividades:
A recolha e intercâmbio de informações pertinentes para a aplicação do presente Acordo, no respeito do direito aplicável em matéria de protecção de dados, em especial das normas previstas na CAAS;
A prevenção e repressão das formas de criminalidade nas zonas fronteiriças previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da CAAS, e em particular as que se relacionem com a imigração ilegal, tráfico de seres humanos, de estupefacientes e de armas e explosivos;
Assegurar a execução do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Granada no dia 15 de Fevereiro de 1993;
O apoio às vigilâncias e perseguições a que se referem os artigos 40.º e 41.º da CAAS, realizadas em conformidade com as disposições da referida Convenção e dos seus instrumentos de aplicação;
A coordenação de medidas conjuntas de patrulhamento na zona fronteiriça.
2 - A tomada de decisões respeitantes às matérias consignadas no número anterior incumbe às autoridades competentes de cada uma das Partes, em conformidade com o direito aplicável.
Artigo 6.º
Instalações
1 - As autoridades competentes de ambas as Partes determinam de comum acordo as instalações e recursos materiais necessários para o funcionamento dos CCPA.
2 - Cada uma das Partes facultará os imóveis para os centros localizados no seu território.
3 - Caso não existam os imóveis referidos no número anterior, as despesas de construção e instalação, bem como as despesas de manutenção de cada CCPA existente serão da responsabilidade da Parte em cujo território esteja situado.
4 - Os CCPA estarão assinalados com a respectiva designação oficial, bem como com as bandeiras oficiais de cada uma das Partes e da União Europeia.
Artigo 7.º
Meios de comunicação
1 - As Partes conceder-se-ão mutuamente todas as facilidades para a realização dos objectivos dos CCPA, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais, no que respeita à utilização de meios de comunicação, garantindo, nomeadamente, a compatibilidade dos meios rádio de ambas as Partes, bem como o acesso em linha e de forma securizada aos sistemas nacionais de informação, por parte de todas as autoridades competentes.
2 - A correspondência e as embalagens de serviço provenientes ou destinadas aos CCPA poderão ser transportadas pelos agentes a eles afectos sem necessidade de transitar pelos serviços postais.
Artigo 8.º
Funcionamento
1 - Os agentes e funcionários afectos aos CCPA trabalharão em equipa e procederão, no respeito pela legislação aplicável, ao intercâmbio da informação que recolhem, podendo, nos mesmos termos, responder aos pedidos de informação das autoridades competentes de ambas as Partes.
2 - Os CCPA informarão de forma sistemática a autoridade central competente em matéria de aplicação dos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 46.º da CAAS.
3 - Cada uma das Partes disporá de uma lista actualizada dos seus agentes e funcionários afectos aos CCPA e transmiti-la-á à outra Parte.
4 - Cada uma das Partes designará um coordenador, em cada um dos CCPA, responsável pela organização do trabalho conjunto com o seu homólogo.
TÍTULO III
Cooperação directa
Artigo 9.º
Âmbito da cooperação directa
1 - As autoridades competentes de ambas as Partes, tal como se encontram definidas no artigo 2.º do presente Acordo, desenvolverão uma cooperação directa em matéria policial e aduaneira.
2 - No âmbito da cooperação directa referida no número anterior, a cada unidade operacional de uma autoridade competente em matéria policial e aduaneira de uma das Partes, localizada na zona fronteiriça, corresponderá uma ou mais unidades operacionais das autoridades competentes em matéria policial e aduaneira da outra Parte.
3 - Cada unidade operacional manterá contacto regular com as autoridades competentes da outra Parte.
4 - A cooperação directa entre as autoridades competentes poderá ainda assumir as seguintes modalidades:
Intercâmbio de agentes e funcionários;
Constituição de patrulhas mistas terrestres, marítimas ou aéreas;
Constituição de operações de controlos móveis;
Investigações conjuntas.
Artigo 10.º
Missões
No âmbito da cooperação directa, incumbe às autoridades competentes desempenhar conjuntamente, em especial, as seguintes missões:
Coordenar as suas acções conjuntas terrestres, marítimas e aéreas para prevenir e reprimir qualquer tipo de criminalidade com expressão transfronteiriça, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Acordo;
Recolher e trocar informações em matéria policial e aduaneira, nomeadamente para efeitos de análise de risco respeitante a todas as formas de criminalidade transfronteiriça, segurança, ordem pública e prevenção da criminalidade.
Artigo 11.º
Destacamento de agentes e funcionários
1 - Cada uma das autoridades competentes de uma das Partes poderá afectar agentes e funcionários às autoridades competentes da outra Parte, nos termos da alínea a) do artigo 9.º do presente Acordo.
2 - Para os efeitos do presente Acordo, os referidos agentes e funcionários são considerados oficiais de ligação, nos termos do artigo 47.º da CAAS.
3 - O acordo de destacamento a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º da CAAS indicará quais as tarefas que cada um desses agentes e funcionários deverá desempenhar, bem como a duração do referido destacamento.
4 - Os agentes e funcionários em situação de destacamento na outra Parte não são competentes para a execução autónoma de medidas de polícia.
5 - Os agentes e funcionários de cada uma das Partes, nos termos do presente Acordo, apresentar-se-ão no local do seu destacamento e desempenharão as suas funções utilizando o seu uniforme nacional ou um sinal de identificação visível, bem como a sua arma de serviço, sendo proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa.
6 - A Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 26 de Outubro de 1993, aplicar-se-á aos agentes e funcionários destacados nos termos das disposições do presente Acordo.
Artigo 12.º
Patrulhas mistas e controlos móveis
1 - As autoridades competentes poderão acordar na realização de patrulhas mistas e de controlos móveis integrados por agentes e funcionários de ambas as Partes.
2 - As patrulhas mistas e controlos móveis referidos no número anterior serão efectuados numa área de 50 km a partir da linha fronteiriça, podendo realizar-se por via terrestre, marítima ou aérea, consoante as necessidades operativas do momento.
3 - As referidas patrulhas mistas e controlos móveis serão dirigidos pelo agente e funcionário para o efeito designado pela Parte em cujo território devam realizar-se.
4 - Os agentes e funcionários integrados nas patrulhas mistas e nos controlos móveis deverão utilizar o seu uniforme nacional regulamentar, bem como as respectivas viaturas de serviço devidamente identificadas.
Artigo 13.º
Funções dos agentes e funcionários
1 - Os agentes e funcionários mencionados nos artigos anteriores trabalharão em contacto com as suas unidades de proveniência e deverão conhecer os processos a seu cargo ou que possam revestir uma dimensão transfronteiriça.
2 - A selecção dos processos referidos no número anterior será determinada de comum acordo entre os coordenadores responsáveis de cada CCPA.
3 - Os referidos agentes e funcionários poderão ser incumbidos de participar nas seguintes acções:
Investigações conjuntas, no respeito pelas normas de processo penal ou outras que sejam aplicáveis em cada uma das Partes ou constantes dos instrumentos a celebrar entre as Partes;
Vigilância de eventos públicos que possam interessar às autoridades da outra Parte.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 14.º
Regime aplicável a agentes e funcionários
1 - Os agentes e funcionários em missão no território da outra Parte, em conformidade com as disposições do presente Acordo, dependem da sua hierarquia de origem, devendo respeitar o regulamento de funcionamento interno da sua unidade de destino.
2 - Cada Parte é competente para manter a disciplina sobre os agentes e funcionários referidos no número anterior, podendo, caso necessário, requerer para esse efeito a assistência dos agentes e funcionários da outra Parte.
3 - Cada uma das Partes concederá aos referidos agentes e funcionários a mesma protecção e assistência que concede aos seus próprios agentes e funcionários.
4 - As disposições de natureza penal vigentes em cada Parte para a protecção dos agentes e funcionários em exercício de funções serão igualmente aplicáveis às infracções cometidas contra os agentes e funcionários destacados nos termos das disposições do presente Acordo.
5 - Nos termos das disposições do presente Acordo, os agentes e funcionários estarão sujeitos ao regime de responsabilidade civil e penal da Parte em cujo território se encontrem.
6 - Em todas as situações não expressamente previstas nos números anteriores aplicar-se-á, a título supletivo, o regime previsto nos artigos 42.º e 43.º da CAAS.
Artigo 15.º
Regime fiscal aplicável
As missões desempenhadas no âmbito dos CCPA, quando decorram no território da outra Parte, consideram-se para efeitos retributivos como efectuadas em território nacional.
Artigo 16.º
Reuniões
1 - Os responsáveis das autoridades competentes de ambas as Partes pela cooperação directa e os coordenadores dos CCPA reunir-se-ão sempre que as necessidades operacionais o aconselhem e, em qualquer caso, pelo menos duas vezes por ano, com as seguintes finalidades:
Proceder à avaliação da cooperação entre as suas unidades;
Proceder ao intercâmbio de dados estatísticos respeitantes às diversas formas de criminalidade que correspondam às atribuições de cada autoridade competente;
Elaborar e actualizar modalidades de intervenção conjunta para situações que careçam de uma coordenação das unidades operacionais em cada um dos lados da fronteira;
Elaborar em conjunto planos de investigação e programas de trabalho das unidades operacionais;
Programar exercícios fronteiriços comuns;
Acordar sobre as necessidades de cooperação em função de acontecimentos previstos ou da evolução das diversas formas de delinquência.
2 - No final de cada reunião proceder-se-á à elaboração de uma acta.
Artigo 17.º
Disponibilização temporária de agentes e funcionários
1 - Nos termos das disposições do presente Acordo, para além das situações de destacamento temporário, cada uma das Partes poderá colocar à disposição da outra Parte um ou mais agentes e funcionários por períodos inferiores a quarenta e oito horas, em função das necessidades suscitadas por um assunto concreto.
2 - Os agentes e funcionários referidos no número anterior submeter-se-ão ao regime previsto nos artigos 11.º, 13.º e 14.º do presente Acordo.
Artigo 18.º
Acções a desempenhar pelas Partes
No âmbito da execução do disposto no presente Acordo, incumbirá às Partes realizar as seguintes acções:
Trocar entre si os organigramas, estatísticas e outros dados necessários a uma comunicação rápida e fluida entre as unidades operacionais da sua zona fronteiriça;
Elaborar um código simplificado para designar os locais de prática e a natureza das infracções;
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