LegalizeDecreto n.º 13/2010
TEXTO :
Decreto n.º 13/2010
de 13 de Outubro
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro:
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Pães é promovido a embaixador, na vaga resultante da passagem à disponibilidade do embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris, conforme o despacho (extracto) n.º 5304/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010.
Em 30 de Julho de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado.
Assinado em 22 de Setembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 27 de Setembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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