Decreto n.º 13/2015

Decreto n.º 13/2015

de 14 de julho

A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, negociada no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), foi adotada em Atenas, a 13 de dezembro de 1974, estabeleceu um regime de indemnizações por danos sofridos por passageiros transportados em navios de mar. O referido regime torna a transportadora responsável por perdas e danos sofridos pelos passageiros e respetivas bagagens, causados por falta ou negligência que lhe seja imputável.

Entretanto, esta Convenção foi alterada pelo Protocolo de 1976, adotado em 19 de novembro, e pelo Protocolo de 1990, adotado em 29 de março. O Protocolo de 1976 que entrou em vigor a nível internacional, a 30 de abril de 1989, introduziu como principal alteração à Convenção a possibilidade de utilização como unidade de conta dos Direitos de Saque Especial (Special Drawing Rights), do Fundo Monetário Internacional, em alternativa ao Franco Ouro, para efeitos de fixação dos limites da responsabilidade. O Protocolo de 1990 nunca entrou em vigor, tendo sido mais tarde, em 1 de novembro de 2002, substituído pelo Protocolo de 2002, que ora se visa aprovar.

O referido Protocolo à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, altera substancialmente o texto da Convenção, em particular nos domínios relativos à responsabilidade da transportadora e à obrigatoriedade que sobre esta impende em matéria de constituição de uma garantia financeira.

O Protocolo de 2002 estabelece ainda o aumento dos limites de responsabilidade civil por perda ou danos a bagagens e veículos, bem como da compensação por morte e danos pessoais, prevendo igualmente situações de imputação de responsabilidade objetiva à transportadora. É também introduzido um procedimento simplificado para atualização dos limites da responsabilidade e mecanismos eficazes para auxílio dos passageiros aos quais são devidas indemnizações, com base em princípios comummente aceites no domínio da responsabilidade ambiental.

Faz-se notar, por fim, que o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar introduz ainda alterações em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais e inclui uma cláusula de autoexclusão, que permite aos Estados Parte manter ou fixar limites mais elevados de responsabilidade ou até de responsabilidade ilimitada no caso de transportadoras sujeitas à jurisdição dos seus tribunais.

Por fim, refira-se que, dando cumprimento às Diretrizes para implementação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, aprovadas durante a 92.ª Sessão do Comité Jurídico da OMI, em outubro de 2006, Portugal formula uma reserva nos termos constantes das referidas Diretrizes, redigidas de modo a facilitar a entrada em vigor da Convenção, promovendo certeza jurídica e aplicação uniforme das regras. Esta reserva, redigida em total conformidade com o texto das mencionadas Diretrizes, está ademais em linha com o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão do Conselho 2012/22/UE, de 12 de dezembro de 2011, segundo o qual «No momento do depósito dos respetivos instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas, os Estados-Membros emitirão a reserva prevista nas Diretrizes da OMI».

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

Aprova, para adesão, o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Artigo 2.º

Reserva

Ao aprovar o presente Protocolo, a República Portuguesa formula uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro, sendo redigida do seguinte modo, com base no modelo adotado pelo Comité Jurídico da Organização Marítima Internacional:

Limitação da responsabilidade das transportadoras, etc.

1 - O Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se a limitar a responsabilidade nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 3.º da Convenção, se aplicável, resultante da morte ou lesão corporal de um passageiro ocasionadas por quaisquer dos riscos a que se refere o ponto 2.2 das Linhas de Orientação da Organização Marítima Internacional (OMI) para a Aplicação da Convenção de Atenas ao mais baixo dos seguintes montantes:

2 - Além disso, o Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se a aplicar os pontos 2.1.1 e 2.2.2 das Linhas de Orientação da OMI para a Aplicação da Convenção de Atenas, mutatis mutandis, a essas responsabilidades.

3 - A responsabilidade da transportadora de facto nos termos do artigo 4.º da Convenção, a responsabilidade dos trabalhadores ou agentes da transportadora ou da transportadora de facto nos termos do artigo 11.º da Convenção e o limite do total dos montantes a pagar nos termos do artigo 12.º da Convenção são limitados do mesmo modo.

4 - A reserva e o compromisso constantes do n.º 1 são aplicáveis, independentemente da base de responsabilidade nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 3.º da Convenção, salvo disposição contrária aos artigos 4.º ou 7.º da referida Convenção, sendo que a reserva e o compromisso não afetam a aplicação dos artigos 10.º e 13.º da mesma.

Seguro obrigatório e limitação da responsabilidade dos seguradores

5 - O Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º-A da Convenção, a limitar o requisito, de manter o seguro ou outra garantia financeira por morte ou lesão corporal de um passageiro ocasionadas por quaisquer dos riscos a que se refere o ponto 2.2 das Linhas de Orientação da OMI para a Aplicação da Convenção de Atenas ao mais baixo dos seguintes montantes:

6 - O Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º-A da Convenção, a limitar a responsabilidade do segurador ou de outra pessoa que presta a garantia financeira, por morte ou lesão corporal de um passageiro, causadas por quaisquer dos riscos a que se refere o ponto 2.2 das Linhas de Orientação da OMI para a Aplicação da Convenção de Atenas, a um limite máximo do seguro ou de outra garantia financeira que a transportadora deve subscrever nos termos do disposto no número anterior.

7 - O Governo da República Portuguesa reserva-se igualmente o direito a e compromete-se a aplicar as Linhas de Orientação da OMI para a Aplicação da Convenção de Atenas, incluindo a aplicação das cláusulas referidas nos pontos 2.1 e 2.2 das Linhas de Orientação a todos os seguros obrigatórios em aplicação da Convenção.

8 - O Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º-A da Convenção, a isentar o prestador do seguro ou de outra garantia financeira de qualquer responsabilidade para a qual não se tenha comprometido.

Certificação

9 - O Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º-A da Convenção, a emitir certificados de seguro de modo a:

10 - O Governo da República Portuguesa reserva-se o direito a e compromete-se a aceitar certificados de seguro emitidos por outros Estados partes comportando uma reserva semelhante.

11 - Todas essas limitações, requisitos e isenções são claramente referidos no certificado emitido ou confirmado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º-A da Convenção.

Relação entre a presente reserva e as Linhas de Orientação da OMI para a aplicação da Convenção de Atenas

12 - Os direitos que são objeto da presente reserva são exercidos tendo devidamente em conta as Linhas de Orientação da OMI para a aplicação da Convenção de Atenas, ou quaisquer alterações à mesma, com o objetivo de assegurar a uniformidade.

13 - Caso uma proposta de alteração às Linhas de Orientação da OMI de aplicação da Convenção de Atenas, incluindo os limites, tiver sido aprovada pelo Comité Jurídico da OMI, essas alterações são aplicáveis a contar da data fixada pelo Comité, sem prejuízo das regras pertinentes do direito internacional relativas aos direitos de um Estado de retirar ou alterar a sua reserva.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de maio de 2015. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - José Diogo Santiago de Albuquerque.

Assinado em 30 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 2 de julho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

PROTOCOL OF 2002 TO THE ATHENS CONVENTION RELATING TO THE CARRIAGE OF PASSENGERS AND THEIR LUGGAGE BY SEA, 1974

The States Parties to this Protocol,

Considering that it is desirable to revise the Athens Convention relating to the Carriage of Passengers and their Luggage by Sea, done at Athens on 13 December 1974, to provide for enhanced compensation, to introduce strict liability, to establish a simplified procedure for updating the limitation amounts, and to ensure compulsory insurance for the benefit of passengers,

Recalling that the 1976 Protocol to the Convention introduces the Special Drawing Right as the Unit of Account in place of the gold franc,

Having noted that the 1990 Protocol to the Convention, which provides for enhanced compensation and a simplified procedure for updating the limitation amounts, has not entered into force,

Have agreed as follows:

Article 1

For the purposes of this Protocol:

1 - «Convention» means the text of the Athens Convention relating to the Carriage of Passengers and their Luggage by Sea, 1974.

2 - «Organization» means the International Maritime Organization;

3 - «Secretary-General» means the Secretary-General of the Organization.

Article 2

Article 1 , paragraph 1 of the Convention is replaced by the following text:

«1 -

(a) 'Carrier' means a person by or on behalf of whom a contract of carriage has been concluded, whether the carriage is actually performed by that person or by a performing carrier;

(b) 'Performing carrier' means a person other than the carrier, being the owner, charterer or operator of a ship, who actually performs the whole or a part of the carriage; and

(c) 'Carrier who actually performs the whole or a part of the carriage' means the performing carrier, or, in so far as the carrier actually performs the carriage, the carrier.»

Article 3

1 - Article 1, paragraph 10 of the Convention is replaced by the following:

«10 - 'Organization' means the International Maritime Organization.»

2 - The following text is added as Article 1, paragraph 11, of the Convention:

«11 - 'Secretary-General' means the Secretary-General of the Organization.»

Article 4

Article 3 of the Convention is replaced by the following text:

«Article 3

Liability of the carrier

1 - For the loss suffered as a result of the death of or personal injury to a passenger caused by a shipping incident, the carrier shall be liable to the extent that such loss in respect of that passenger on each distinct occasion does not exceed 250,000 units of account, unless the carrier proves that the incident:

(a) Resulted from an act of war, hostilities, civil war, insurrection or a natural phenomenon of an exceptional, inevitable and irresistible character; or

(b) Was wholly caused by an act or omission done with the intent to cause the incident by a third party.

If and to the extent that the loss exceeds the above limit, the carrier shall be further liable unless the carrier proves that the incident which caused the loss occurred without the fault or neglect of the carrier.

2 - For the loss suffered as a result of the death of or personal injury to a passenger not caused by a shipping incident, the carrier shall be liable if the incident which caused the loss was due to the fault or neglect of the carrier. The burden of proving fault or neglect shall lie with the claimant.

3 - For the loss suffered as a result of the loss of or damage to cabin luggage, the carrier shall be liable if the incident which caused the loss was due to the fault or neglect of the carrier. The fault or neglect of the carrier shall be presumed for loss caused by a shipping incident.

4 - For the loss suffered as a result of the loss of or damage to luggage other than cabin luggage, the carrier shall be liable unless the carrier proves that the incident which caused the loss occurred without the fault or neglect of the carrier.

5 - For the purposes of this article:

(a) 'Shipping incident' means shipwreck, capsizing, collision or stranding of the ship, explosion or fire in the ship, or defect in the ship;

(b) 'Fault or neglect of the carrier' includes the fault or neglect of the servants of the carrier, acting within the scope of their employment;

(c) 'Defect in the ship' means any malfunction, failure or non-compliance with applicable safety regulations in respect of any part of the ship or its equipment when used for the escape, evacuation, embarkation and disembarkation of passengers, or when used for the propulsion, steering, safe navigation, mooring, anchoring, arriving at or leaving berth or anchorage, or damage control after flooding; or when used for the launching of life saving appliances; and

(d) 'Loss' shall not include punitive or exemplary damages.

6 - The liability of the carrier under this article only relates to loss arising from incidents that occurred in the course of the carriage. The burden of proving that the incident which caused the loss occurred in the course of the carriage, and the extent of the loss, shall lie with the claimant.

7 - Nothing in this Convention shall prejudice any right of recourse of the carrier against any third party, or the defence of contributory negligence under article 6 of this Convention. Nothing in this article shall prejudice any right of limitation under articles 7 or 8 of this Convention.

8 - Presumptions of fault or neglect of a party or the allocation of the burden of proof to a party shall not prevent evidence in favour of that party from being considered.»

Article 5

The following text is added as Article 4bis of the Convention:

«Article 4bis

Compulsory insurance

1 - When passengers are carried on board a ship registered in a State Party that is licensed to carry more than twelve passengers, and this Convention applies, any carrier who actually performs the whole or a part of the carriage shall maintain insurance or other financial security, such as the guarantee of a bank or similar financial institution, to cover liability under this Convention in respect of the death of and personal injury to passengers. The limit of the compulsory insurance or other financial security shall not be less than 250,000 units of account per passenger on each distinct occasion.

2 - A certificate attesting that insurance or other financial security is in force in accordance with the provisions of this Convention shall be issued to each ship after the appropriate authority of a State Party has determined that the requirements of paragraph 1 have been complied with. With respect to a ship registered in a State Party, such certificate shall be issued or certified by the appropriate authority of the State of the ship's registry; with respect to a ship not registered in a State Party it may be issued or certified by the appropriate authority of any State Party. This certificate shall be in the form of the model set out in the annex to this Convention and shall contain the following particulars:

(a) Name of ship, distinctive number or letters and port of registry;

(b) Name and principal place of business of the carrier who actually performs the whole or a part of the carriage;

(c) IMO ship identification number;

(d) Type and duration of security;

(e) Name and principal place of business of insurer or other person providing financial security and, where appropriate, place of business where the insurance or other financial security is established; and

(f) Period of validity of the certificate, which shall not be longer than the period of validity of the insurance or other financial security.

3 - (a) A State Party may authorize an institution or an organization recognised by it to issue the certificate. Such institution or organization shall inform that State of the issue of each certificate. In all cases, the State Party shall fully guarantee the completeness and accuracy of the certificate so issued, and shall undertake to ensure the necessary arrangements to satisfy this obligation.

(b) A State Party shall notify the Secretary-General of:

(i) The specific responsibilities and conditions of the authority delegated to an institution or organization recognised by it;

(ii) The withdrawal of such authority; and

(iii) The date from which such authority or withdrawal of such authority takes effect.

An authority delegated shall not take effect prior to three months from the date from which notification to that effect was given to the Secretary-General.

(c) The institution or organization authorized to issue certificates in accordance with this paragraph shall, as a minimum, be authorized to withdraw these certificates if the conditions under which they have been issued are not complied with. In all cases the institution or organization shall report such withdrawal to the State on whose behalf the certificate was issued.