Decreto n.º 137/82

Decreto n.º 137/82

de 28 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 461771 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

(ver documento original)

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita correntes: ... Em contos

Capítulo 05 «Transferências»:

Grupo 01 «Sector público»:

Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 1045

Artigo 06 «Organismos de coordenação económica» ... 150000

Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:

Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:

Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»:

Serviços de educação - Centros de ensino ... 2664

Receitas de capital: ... Em contos

Capítulo 11 «Activos financeiros»:

Grupo 04 «Títulos a médio e longo prazo - Sector público»:

Artigo 02 «Fundos autónomos - Por aval ou responsabilidade do Estado» ... 118500

Capítulo 15 «Contas de ordem»:

Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»:

Artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 212

Grupo 04 «Administração Interna»:

Artigo 01 «Serviço Nacional de Bombeiros» ... 70000

Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»:

Artigo 07 «Direcção-Geral dos Serviços Veterinários» ... 100000

Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»:

Artigo 04 «Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia» ... 800

Artigo 05 «Direcção-Geral da Qualidade» ... 2550

Artigo 07 «Direcção-Geral de Geofísica e Minas» ... 11000

Grupo 10 «Educação e das Universidades»:

Artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ...

... 461771

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Ângelo Ferreira Correia - João José Fraústo da Silva - Luís Eduardo da Silva Barbosa - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Promulgado em 21 de Dezembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.