Decreto n.º 138/82

Decreto n.º 138/82

de 31 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 5900783 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

(ver documento original)

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes

... (Em contos)

Capítulo 05 "Transferências», grupo 01 "Sector público», artigo 03 "Serviços autónomos» ... 108274

Capítulo 07 "Venda de serviços e bens não duradouros», grupo 10 "Diversos - Outros sectores», artigo 01 "Emolumentos pessoais: Serviços de fomento marítimo» ... 1100

Receitas de capital

... (Em contos)

Capítulo 11 "Activos financeiros», grupo 12 "Empréstimos a médio e longo prazos - Sector público», artigo 05 "Autarquias locais - Por aval ou responsabilidade do Estado» ... 5382

Capítulo 15 "Contas de ordem»:

Grupo 03 "Finanças e do Plano»:

Artigo 04 "Tribunal de Contas» ... 18000

Grupo 08 "Indústria, Energia e Exportação»:

Artigo 02 "Delegações regionais» ... 4000

Grupo 09 "Trabalho»:

Artigo 01 "Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego» ... 5726028

Grupo 12 "Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes:

Artigo 04 "Juntas autónomas dos portos» ... 17999

Grupo 14 "Cultura e Coordenação Científica:

Artigo 02 "Instituto Português de Cinema» ... 20000

... 5900783

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Carlos José Sanches Vaz Pardal - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta - Luís Alberto Ferrero Morales - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista - Francisco António Lucas Pires.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.