LegalizeDecreto n.º 139/81 — Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 1695069 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 1695069 contos
de 12 de Novembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1695069 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/11/26100/29972998.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas de capital:
Capítulo 15.º «Contas de ordem»:
Grupo 13 «Transportes e comunicações»: ... Contos
Artigo 01 «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 1374435
Artigo 03 «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 320634
... 1695069
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da:
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Reforços:
Despesas correntes: ... Contos
Código
01 «Remunerações certas e permanentes»:
02 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 40000
10 «Prestações directas - Previdência social»:
02 «Encargos com a saúde» ... 10000
17 «Pensões de aposentação, reforma e invalidez» ... 2000
22 «Bens não duradouros - Matérias-primas e subsidiárias» ... 5000
23 «Bens não duradouros - Combustíveis e lubrificantes» ... 20000
27 «Bens não duradouros - Outros» ... 40000
29 «Aquisição de serviços - Locação de bens» ... 20000
31 «Aquisição de serviços - Não especificados» ... 25000
Despesas de capital: ... Contos
Código
52 «Investimentos - Maquinaria e equipamento» ... 25000
54 «Transferências - Sector público»:
02 «Fundos autónomos»:
1 «Fundo de melhoramentos» ... 133634
... 320634
Contrapartidas:
Receitas correntes: ... Contos
Capítulo 03 «Taxas, multas e outras penalidades»:
Grupo 01 «Taxas» ... 70000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 03 «Diversos - Sector público»:
Artigo 06 «Guindagem» ... 14000
Artigo 10 «Tráfego» ... 10000
Artigo 11 «Material automóvel» ... 12000
Grupo 04 «Rendas de edifícios - Outros sectores»:
Artigo 01 «Armazenagem coberta» ... 2530
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 06 «Guindagem» ... 24052
Artigo 11 «Material automóvel» ... 17000
Receitas de capital: ... Contos
Capítulo 13 «Outras receitas de capital»:
Artigo 01 «Saldo de gerência de 1980» ... 171052
... 320634
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 28 de Outubro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).