Decreto n.º 149/80

Decreto n.º 149/80

de 31 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

(ver documento original)

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

... (Em contos)

Receitas correntes:

Capítulo 02 "Impostos indirectos»:

Grupo 03 "Outros»:

Artigo 19 "Serviços aduaneiros e da Guarda Fiscal - Emolumentos» ... 9000

Capítulo 05 "Transferências»:

Grupo 06 "Exterior»:

Artigo 03 "Transferências diversas» ... 12909

Capítulo 06 "Venda de bens duradouros»:

Grupo 03 "Outros sectores»:

Artigo 01 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 258000

Capítulo 07 "Venda de serviços e bens não duradouros»:

Grupo 10 "Diversos - Outros sectores»:

Artigo 09 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 4000

Artigo 10 "Diversos serviços e bens não duradouros»:

Serviços diversos ... 16601

Receitas de capital:

... (Em contos)

Capítulo 09 "Venda de bens de investimento»:

Grupo 18 "Maquinaria e equipamento - Outros sectores»:

Artigo 01 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida pública» ... 8000

Capítulo 15 "Contas de ordem»:

Grupo 03 "Finanças e do Plano»:

Artigo 04 "Tribunal de Contas» ... 6000

Grupo 05 "Agricultura e Pescas»:

Artigo 01 "Serviços regionais de agricultura» ... 7295

Artigo 02 "Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária» ... 400

Artigo 11 "Instituto Nacional de Veterinária» ... 3000

Grupo 06 "Indústria e Energia»:

Artigo 02 "Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial» ... 63000

Grupo 11 "Transportes e Comunicações»:

Artigo 04 "Juntas autónomas dos portos» ... 50000

... 438205

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva - António José Baptista Cardoso e Cunha - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Vítor Pereira Crespo - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1980

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.