Decreto n.º 17/2005

TEXTO :

Decreto n.º 17/2005

de 2 de Setembro

Na sequência da vontade da República Portuguesa e da República Popular da China consistente em fomentar as relações de amizade recíprocas, verificou-se a necessidade da promoção e valorização dos portugueses no município de Xangai e nas províncias de Jiangsu, Anhui, Zhejiang e Jiangxi, bem como de protecção dos seus direitos e interesses.

De igual modo se registou o interesse na promoção e desenvolvimento das relações económicas e comerciais com aquela região chinesa.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a abertura do Consulado-Geral da República Portuguesa em Xangai, assinado em Pequim a 23 de Maio de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho.

Assinado em 14 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Agosto de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A ABERTURA DO CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM XANGAI.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, doravante designados como Partes, desejosos de fomentar as relações de amizade entre os dois países, acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

As duas Partes concordam na abertura e funcionamento de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Xangai.

Artigo 2.º

Área de jurisdição

O Consulado-Geral de Portugal em Xangai tem como área de jurisdição o município de Xangai e as províncias de Jiangsu, Anhui, Zhejiang e Jiangxi.

Artigo 3.º

Reciprocidade

A Parte chinesa reserva o direito de abertura e funcionamento de um consulado-geral no território da República Portuguesa, cuja localização e área de jurisdição será objecto de negociações por via diplomática.

Artigo 4.º

Concessão de assistência e outras facilidades

As duas Partes concedem, com base na reciprocidade, toda a assistência e outras facilidades para a abertura e funcionamento dos respectivos consulados-gerais, de acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 1963 e as normas de direito interno aplicáveis.

Artigo 5.º

Solução de diferendos

Os diferendos entre as duas Partes sobre assuntos consulares serão resolvidos por via diplomática, com base no princípio da reciprocidade, de acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, as normas do direito internacional aplicável e a prática internacional.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor no 30.º dia após a data da recepção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 7.º

Revisão

O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes. As alterações entrarão em vigor nos termos do artigo 6.º, após acordo mútuo e notificação por escrito à outra Parte.

Artigo 8.º

Vigência e denúncia

1 - Este Acordo permanece em vigor por tempo indeterminado.

2 - Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deve ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, e produz efeitos 90 dias após a data da recepção da respectiva notificação.

Feito em Pequim, aos 23 de Maio de 2005, em três exemplares originais nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação prevalecerá o texto em língua inglesa.

O Representante do Governo da República Portuguesa:

António Santana Carlos.

O Representante do Governo da República Popular da China:

Shen Guofang.

(ver texto em língua chinesa no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON THE ESTABLISHMENT OF THE CONSULATE-GENERAL OF THE PORTUGUESE REPUBLIC IN SHANGHAI.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the People's Republic of China, hereinafter referred to as Parties, desiring to promote the friendly relations between both countries, agree as follows:

Article 1

Scope

Both Parties agree on the establishment and the exercise of functions of a Consulate-General of the Portuguese Republic in Shanghai.

Article 2

Area of jurisdiction

The Consulate-General of Portugal in Shanghai comprises, as its area of jurisdiction, the municipality of Shanghai and the provinces of Jiangsu, Anhui, Zhejiang and Jiangxi.

Article 3

Reciprocity

The Chinese Party reserves the right of establishing a Consulate-General in the territory of the Portuguese Republic, whose location and area of jurisdiction shall be object of negotiations through diplomatic channels.

Article 4

Granting of assistance and other facilities

Both Parties grant, in a mutual basis, all the assistance and facilitate the establishment of both Consulates-General, in compliance with the Vienna Convention on Consular Relations of 1963 and the applicable rules of internal law.

Article 5

Disputes settlement

The disputes between the two Parties on consular matters shall be settled through diplomatic channels, on the basis of the principle of reciprocity in accordance with the Vienna Convention on Consular Relations, the applicable rules of international law and international practice.

Article 6

Entry into force

The hereof Agreement shall enter into force on the 30th day after the date of reception of the second notification, in writing and through diplomatic channels, indicating that the requirements of internal regulations of both Parties have been fulfilled.

Article 7

Amendments

The hereof Agreement may be amended upon request of either Party.

The amendments shall enter into force in the terms set forth in article 6, after mutual agreement and written notice to the other Party.

Article 8

Duration and termination

1 - The hereof Agreement shall remain in force for indefinite period.

2 - Each one of the Parties may, at any time, terminate the hereof Agreement.

3 - The termination shall be notified to the other Party in writing and through diplomatic channels and shall enter into force 90 days after the date of reception of the respective notification.

Done in Beijing, on the 23 of May of 2005, in duplicate in Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

The Representative of the Government of the Portuguese Republic:

António Santana Carlos.

The Representative of the Government of the People's Republic of China:

Shen Guofang.