Decreto n.º 18/2004

TEXTO :

Decreto n.º 18/2004

de 30 de Julho

O Decreto n.º 22/2001, de 19 de Junho, declarou como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona da Ribeira de Santarém e de Alfange, no município de Santarém, assinalada na planta anexa ao mesmo diploma, de modo a facultar à Câmara Municipal o enquadramento jurídico indispensável à intervenção dos meios técnicos e materiais necessários à sua recuperação efectiva em termos adequados.

De igual modo, concedeu ao município de Santarém o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística, por um prazo de dois anos, o qual terminou em 24 de Junho de 2003.

Mantendo-se a declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística e a respectiva delimitação, e tendo em consideração que subsistem as razões que presidiram à concessão do referido direito, como instrumento jurídico essencial para se atingirem os objectivos do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, a Câmara Municipal de Santarém solicitou ao Governo a concessão de novo direito de preferência, necessário para a concretização daquele programa.

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

1 - É concedido ao município de Santarém, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona da Ribeira de Santarém e de Alfange, delimitada na planta anexa ao Decreto-Lei n.º 22/2001, de 19 de Junho.

2 - O direito de preferência vigora, sem dependência de prazo, até à extinção da declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

3 - A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Santarém.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Arlindo Marques da Cunha.

Assinado em 12 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Julho de 2004.

Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.