Decreto n.º 18/2023

Decreto n.º 18/2023

de 14 de julho

Sumário: Reclassifica como monumento de interesse nacional e redenomina a classificação para «Basílica Real de Castro Verde».

A Igreja Matriz de Castro Verde foi classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 45/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 280, de 30 de novembro de 1993.

A igreja matriz da vila de Castro Verde, erguida pela Ordem de Santiago, está referenciada desde 1510, embora a construção atual date já do reinado de D. Sebastião, o qual, c. 1573, mandou edificar no seu lugar um templo que relembrasse dignamente a «memorável vitória» de D. Afonso Henriques na Batalha de Ourique. A nova matriz apresenta muitas semelhanças com os templos atribuídos ao arquiteto régio João Antunes, nomeadamente com a matriz de Alcácer do Sal.

A sua estrutura chã, ao gosto da arquitetura religiosa do último quartel do século xvi, conjuga-se com a monumental fachada, de linhas sóbrias, que terá sofrido alterações na segunda metade do século xviii. Desta campanha de obras mais tardia resultou igualmente boa parte do exuberante programa decorativo do interior, no qual se destacam a talha dourada e os painéis de azulejo setecentistas da nave e da capela-mor, que incluem painéis figurativos narrando a história da Batalha de Ourique, programa iconográfico atribuído ao Mestre PMP.

Em conjugação com o movimento de legitimação da Casa de Bragança, iniciado a seguir à Restauração, D. João V atribuiu ao templo, em 1735, a designação de Basílica Real, em virtude da sua relação com o simbolismo fundador da vitória do primeiro rei de Portugal nos campos de Ourique. Ao inegável interesse histórico, simbólico e patrimonial do imóvel soma-se ainda o valor do tesouro da Basílica Real, conservado numa das sacristias, que inclui peças de grande qualidade e raridade.

Assim, pelo presente decreto, procede-se: i) à reclassificação como monumento de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», de acordo com a legislação em vigor; e ii) à redenominação para «Basílica Real de Castro Verde, também designada Igreja de Nossa Senhora da Conceição, matriz de Castro Verde».

A referida reclassificação e redenominação reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva.

Face ao exposto, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi obtido o parecer favorável da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, bem como foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia, previstos no artigo 25.º do mesmo decreto-lei, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Reclassificação e redenominação

O presente decreto:

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de junho de 2023. - António Luís Santos da Costa - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

Assinado em 5 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de julho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

[a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]

(ver documento original)

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