Decreto n.º 18-A/2021

Decreto n.º 18-A/2021

de 7 de julho

Sumário: Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Considerando que o mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos, tal como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Considerando que as últimas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais se realizaram em 1 de outubro de 2017.

Considerando a importância de assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e que os órgãos das autarquias locais deverão estar em pleno funcionamento o mais rapidamente possível por forma a poderem participar ativamente na execução do PRR.

Atento o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Foram ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

As eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais realizam-se no dia 26 de setembro de 2021, em todo o território nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021. - António Luís Santos da Costa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Assinado em 7 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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