LegalizeDecreto n.º 2/2011
TEXTO :
Decreto n.º 2/2011
de 27 de Janeiro
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º e do n.º 3 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro:
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes, a exercer o cargo de embaixador de Portugal em Camberra, é promovido a embaixador, com efeitos a 31 de Dezembro de 2009, na vaga resultante da passagem à disponibilidade da embaixadora Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata, conforme o despacho n.º 11867/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009, continuando a exercer o referido cargo.
Em 12 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado.
Assinado em 17 de Março de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 29 de Março de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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