LegalizeDecreto n.º 2/94
TEXTO :
Decreto do Ministro da República n.º 2/94
de 8 de Junho
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o engenheiro Jaime Carvalho de Medeiros Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinado em 8 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.